Pedido de Uniformização de Jurisprudência no STJ com Demonstração de Entendimento Predominante e Precedentes Reiterados
Modelo de petição para pedido de uniformização de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, ressaltando a necessidade de comprovar entendimento predominante por meio de precedentes qualificados e reiterados, afastando a mera indicação de precedente isolado.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
No âmbito do pedido de uniformização de jurisprudência fundado em jurisprudência dominante, cabe à parte requerente demonstrar a existência de entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não se confundindo a indicação de precedente isolado com a formação de jurisprudência dominante, sendo imprescindível a demonstração de precedentes qualificados e reiterados para a configuração de tal hipótese.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão ressalta a distinção fundamental entre o precedente isolado e a jurisprudência dominante. Ao rejeitar o pedido de uniformização, o STJ enfatiza que apenas um conjunto de decisões reiteradas, e não uma decisão singular, pode caracterizar a existência de entendimento consolidado apto a ensejar a uniformização. O recurso foi considerado inepto por não cumprir o ônus argumentativo de demonstrar a existência desse entendimento dominante, evidenciando a necessidade de rigor na demonstração da divergência jurisprudencial.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição);
CF/88, art. 105, I, “f” (competência do STJ para uniformização de interpretação de lei federal).
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.043, §1º (pedido de uniformização de jurisprudência);
CPC/2015, art. 489, §1º, IV (exigência de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida);
Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III (processo judicial eletrônico).
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas diretamente aplicáveis à exigência de demonstração de jurisprudência dominante para fins de uniformização, mas pode haver correlação com a Súmula 568/STJ (sobre possibilidade de julgar recurso com base em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A relevância da tese reside na segurança jurídica e na coerência dos julgamentos, evitando decisões conflitantes e promovendo a estabilidade do direito. A decisão do STJ reforça a função institucional da Corte como órgão uniformizador da legislação federal e impõe rigor ao manejo dos pedidos de uniformização, exigindo que o recorrente demonstre, de fato, a existência de divergência relevante e consolidada, e não apenas pontual. O reflexo prático é a elevação do nível de argumentação das partes e o aprimoramento do controle da jurisprudência, o que contribui para a isonomia e para a efetividade da prestação jurisdicional.
ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, ARGUMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS
O acórdão apresenta fundamentação sólida ao distinguir precedente isolado de jurisprudência dominante, alinhando-se à jurisprudência do próprio STJ e à doutrina processualista mais moderna. A exigência de indicação de precedentes reiterados visa evitar a banalização dos pedidos de uniformização e resguardar a função do STJ como instância de uniformização e não mera revisora de decisões singulares. Do ponto de vista processual, a decisão reforça o princípio da dialeticidade, exigindo que o recurso efetivamente enfrente os fundamentos da decisão recorrida. As consequências jurídicas imediatas são o indeferimento liminar de pedidos que não atendam ao rigor técnico exigido, e, a longo prazo, a valorização da jurisprudência consolidada como parâmetro de segurança jurídica e previsibilidade no sistema de precedentes obrigatórios.
