Indeferimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ por Inadmissibilidade Decorrente da Súmula 42/TNU e Ausência de Pronunciamento Colegiado

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É inadmissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente de uniformização em razão da necessidade de reexame de matéria de fato, nos termos da Súmula 42/TNU, inexistindo pronunciamento colegiado sobre questão de direito material.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão firmou compreensão de que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal ao STJ pressupõe decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material e contrariedade à jurisprudência ou súmula do STJ. No caso concreto, a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido, pois sua análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 42/TNU. Assim, ausente manifestação sobre o mérito, inviabiliza-se o conhecimento do pedido perante o STJ.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões judiciais)

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 10.259/2001, art. 14, §4º
CPC/2015, art. 489, §1º, IV

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 42/TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a natureza estritamente jurídica do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ, cuja admissibilidade exige decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material e a demonstração de divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. O acórdão reforça a vedação ao reexame de matéria fática nesta via recursal, resguardando a segurança jurídica e a delimitação das competências recursais. No aspecto prático, impede tentativas de revisão de fatos e provas por via recursal inadequada, preservando a celeridade e a racionalidade do sistema dos juizados especiais federais. A decisão está em consonância com reiterados precedentes do STJ e fortalece a uniformização da jurisprudência, evitando o manejo abusivo dos recursos excepcionais. Para o futuro, tal posicionamento deve ser observado por litigantes e advogados, especialmente quanto à correta delimitação do objeto dos pedidos de uniformização e à necessidade de demonstrar divergência estritamente jurídica, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

ANÁLISE CRÍTICA E OBJETIVA

O fundamento do acórdão é correto e técnico: o sistema recursal dos juizados especiais federais foi concebido para primar pela celeridade e simplicidade, reservando ao STJ apenas o exame de divergências jurídicas consolidadas. A proibição de reexame de matéria fática (Súmula 42/TNU) e a exigência de decisão da TNU sobre questão material (Lei 10.259/2001, art. 14, §4º) são salvaguardas estruturais que evitam sobrecarga do STJ e garantem coerência jurisprudencial. A argumentação do acórdão é consistente e lastreada em precedentes, não havendo vulneração ao contraditório ou à fundamentação das decisões (CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º, IV), já que o não conhecimento decorre de óbice processual objetivo. A consequência prática é a valorização das instâncias ordinárias e a limitação do STJ à sua função uniformizadora em matéria federal, com impacto relevante para a litigância massiva e para a advocacia especializada em juizados especiais.