Pedido de nulidade de acórdão por omissão relevante e tempestiva com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015 para sanear vício e garantir acesso à instância extraordinária

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A omissão relevante e oportunamente suscitada quanto a ponto ou questão capaz de modificar o resultado do julgamento — especialmente à luz de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados a tempo e modo — configura violação ao CPC/2015, art. 1.022, impedindo o acesso à instância extraordinária e ensejando a nulidade do acórdão para que o vício seja sanado pelo Tribunal de origem.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma o entendimento de que a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem acerca de temas relevantes, suscitados pelas partes e com potencial de alterar o desfecho da lide, caracteriza omissão apta a ensejar a anulação do acórdão respectivo. No caso concreto, destacou-se a necessidade de o Tribunal de origem enfrentar argumentos relativos ao termo inicial da prescrição em ação de improbidade administrativa, sobretudo quando a alegação é de que o vínculo do agente com o poder público perdurou em mandatos sucessivos, ainda que em cargos diversos. A omissão, quando devidamente apontada em embargos de declaração, deve ser suprida, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição)
CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões judiciais)

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022
CPC/2015, art. 489, §1º

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na tutela do devido processo legal, garantindo-se às partes o direito de verem suas alegações efetivamente apreciadas. A omissão judicial, especialmente sobre questões essenciais à resolução da controvérsia, compromete a legitimidade do processo e pode impedir o conhecimento de recursos às instâncias superiores. A decisão do STJ inibe julgamentos superficiais e reforça a necessidade de fundamentação exauriente e enfrentamento das teses relevantes, com reflexos diretos na qualidade e segurança jurídica das decisões, além de estimular o amadurecimento da prestação jurisdicional em todas as instâncias.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação do acórdão evidencia a centralidade do contraditório e da ampla defesa, bem como o dever de motivação das decisões judiciais. Ao exigir o enfrentamento de todas as teses relevantes — especialmente aquelas com potencial de inverter o resultado do julgamento —, o STJ reafirma o papel ativo do Judiciário na realização da justiça e na concretização dos direitos fundamentais processuais. Do ponto de vista prático, a orientação propicia maior segurança jurídica, previne nulidades e reduz a quantidade de recursos destinados a sanar omissões, além de evitar decisões padronizadas e genéricas que não dialogam com as particularidades do caso concreto. Ressalta-se, contudo, que o excesso de rigor pode, eventualmente, fomentar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, sendo imprescindível discernir entre omissão relevante e irresignação meramente formalista.