Omissão do Tribunal de Origem em Embargos Declaratórios sobre Consectários Legais e Reconhecimento do Prequestionamento Ficto com Base no Art. 1.022 do CPC/2015

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Omissão do Tribunal de Origem em Embargos Declaratórios sobre Consectários Legais configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, admitindo-se o prequestionamento ficto.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reconheceu que, quando o tribunal é instado a se manifestar acerca de temas de ordem pública, como os consectários legais da condenação (juros, correção monetária, etc.), e permanece silente em embargos de declaração, configura-se omissão, violando o CPC/2015, art. 1.022. O acórdão também enfatizou a admissão do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), permitindo a análise da matéria pelas instâncias superiores mesmo diante da omissão do tribunal de origem.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV — princípio da inafastabilidade da jurisdição.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022;
CPC/2015, art. 1.025.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 282/STF (inadmissibilidade de recurso extraordinário sem prévio enfrentamento da matéria pela decisão recorrida, salvo omissão suprida por embargos de declaração).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese demonstra a importância do respeito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que questões relevantes, especialmente de ordem pública, possam ser objeto de análise pelas instâncias superiores mesmo diante de omissão do tribunal local. O reconhecimento do prequestionamento ficto reforça a efetividade do controle recursal e evita que omissões formais obstaculizem a prestação jurisdicional plena.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico se assenta na necessidade de exaurimento da prestação jurisdicional, evitando decisões lacunosas que prejudiquem o acesso ao duplo grau de jurisdição. A jurisprudência do STJ é sólida nesse sentido, conferindo segurança jurídica aos jurisdicionados e promovendo a uniformização da aplicação do direito processual, especialmente quanto à cognoscibilidade de matérias de ordem pública. Na prática, a decisão amplia a possibilidade de revisão judicial, impedindo que questões essenciais sejam afastadas por omissões não supridas nas instâncias ordinárias.