Nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 devido à omissão de pontos relevantes para a decisão

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

O acórdão é nulo por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando deixa de examinar pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando negativa de prestação jurisdicional.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reconheceu que o Tribunal de origem não enfrentou, de modo efetivo e fundamentado, todas as questões deduzidas na ação rescisória, especialmente aquelas relativas à legalidade dos direitos minerários e à regularidade das provas periciais e documentais constantes no feito. A omissão qualificada quanto à apreciação de fundamentos relevantes do pedido, não suprida nem pelos embargos de declaração, caracterizou ofensa ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais e à garantia fundamental do devido processo legal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV: acesso à justiça, devido processo legal e contraditório.
• CF/88, art. 93, IX: motivação das decisões judiciais.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.022: cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
• CPC/2015, art. 489, §1º, IV e VI: requisitos de fundamentação das decisões judiciais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ (prestação jurisdicional): não cabe recurso especial por alegada ofensa a dispositivo legal, quando o acórdão recorrido não enfrenta a questão suscitada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma que a prestação jurisdicional adequada requer o enfrentamento explícito, fundamentado e individualizado de todas as questões relevantes suscitadas pelas partes. O descumprimento desse dever processual leva à nulidade do acórdão, com a necessidade de devolução dos autos à instância de origem para novo julgamento. O entendimento reforça a importância da motivação das decisões judiciais e do respeito ao contraditório, evitando decisões padronizadas e genéricas. Os reflexos futuros recaem sobre a exigência de fundamentação e o controle de legitimidade das decisões, servindo de alerta à atuação jurisdicional e à observância dos limites do devido processo legal.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico da decisão é robusto e está em consonância com o princípio da motivação das decisões judiciais e a garantia do contraditório substancial. A ausência de apreciação de pontos essenciais compromete a tutela efetiva dos direitos e impede o controle recursal, tornando ineficaz o provimento jurisdicional. O STJ, ao anular o acórdão, alinha-se à jurisprudência consolidada sobre a necessidade de prestação jurisdicional plena, sendo vedado ao órgão julgador eximir-se do exame dos fundamentos relevantes trazidos pelas partes. Na prática, tal entendimento reforça o direito das partes à decisão motivada e contribui para a segurança jurídica, transparência e legitimidade do processo judicial.