Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui mora e interrompe prescrição por analogia à citação, vinculando início dos encargos na ação de cobrança — fundamentos: [Lei 12.016/2009, a...

NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COMO ATO APTo A CONSTITUIR MORA E INTERROMPER A PRESCRIÇÃO

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A notificação da autoridade coatora no mandado de segurança é ato processual idôneo para, por analogia funcional à citação, constituir em mora o devedor e interromper a prescrição, irradiando efeitos para a subsequente ação de cobrança das parcelas pretéritas decorrentes do mesmo direito.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O voto relator expressamente vincula o marco da constituição em mora ao momento da notificação no writ, em consonância com o regime do CPC/2015 e do CCB/2002. Essa compreensão preserva a finalidade instrumental do MS (reconhecimento do direito e imediata ciência ao ente público), sem o transformar em ação de cobrança (o que é vedado), mas aproveitando seus efeitos processuais para definir o dies a quo dos encargos na ação própria.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXV
• CF/88, art. 5º, LXX

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 240
• CCB/2002, art. 405
• Lei 12.016/2009, art. 7º, I

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 269/STF
• Súmula 271/STF
• Súmula 85/STJ

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A equiparação funcional da notificação no MS à citação quanto aos efeitos de mora e prescrição evita duplicação de atos e insegurança temporal, fornecendo critério claro para a contagem dos juros de mora em demandas correlatas. A orientação contribui para a economia processual e para a proteção da confiança legítima do jurisdicionado.

ANÁLISE CRÍTICA

Do ponto de vista sistemático, a solução é consistente com a teleologia do MS e com o regime geral da mora ex persona. A objeção de que o writ não substitui ação de cobrança (Súmulas 269 e 271/STF) não inviabiliza a utilização de seus efeitos processuais como marco temporal para encargos na ação subsequente. A posição evita que a Administração se beneficie da bipartição procedimental (writ + cobrança) para postergar o início da responsabilidade moratória, fortalecendo a efetividade do controle judicial sobre prestações de trato sucessivo devidas pelo Poder Público.