Inadmissibilidade de Embargos de Divergência em Acórdão que Analisa Apenas Pressupostos de Admissibilidade à Luz da Súmula 315/STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentra o mérito do recurso especial, limitando-se à análise dos pressupostos de admissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, exigindo, para tanto, a existência de julgamentos de mérito conflitantes entre órgãos fracionários. Quando o acórdão impugnado não examina o mérito do recurso especial, mas apenas questões de admissibilidade, como ocorreu no caso concreto (ausência de impugnação específica, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, §1º, e Súmula 182/STJ), não há divergência material a ser dirimida, restando incabível a via dos embargos de divergência. O Tribunal, ao aplicar analogicamente a Súmula 315/STJ, reforça a necessidade de delimitação objetiva do cabimento desse recurso excepcional.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou divergir de outro tribunal.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.043 – Dispõe sobre o cabimento dos embargos de divergência, exigindo que haja acórdãos de mérito em confronto.
• CPC/2015, art. 1.021, §1º – Exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo interno.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
• Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a função restrita dos embargos de divergência como instrumento destinado à uniformização de teses jurídicas de mérito divergentes na jurisprudência do STJ, vedando sua utilização em hipóteses em que o acórdão impugnado não enfrentou o mérito, mas apenas aspectos formais ou processuais do recurso especial. Essa orientação fortalece a segurança jurídica e a celeridade processual, evitando protelação indevida do trânsito em julgado por meio de recursos manifestamente incabíveis. A fixação deste entendimento tende a reduzir a quantidade de embargos de divergência manifestamente inadmissíveis, otimizando a prestação jurisdicional e direcionando o debate jurisprudencial para questões de conteúdo efetivamente material. No plano prático, impõe maior rigor técnico na interposição dos recursos excepcionais e embargos de divergência, exigindo dos litigantes atenção redobrada quanto ao conteúdo decisório dos acórdãos confrontados.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão está em consonância com a racionalização dos recursos excepcionais e a necessidade de delimitar o cabimento dos embargos de divergência às hipóteses em que haja efetiva divergência de entendimento material entre órgãos fracionários do Tribunal. O fundamento jurídico é sólido, alicerçado tanto na legislação processual quanto em precedentes consolidados, especialmente a Súmula 315/STJ. O acórdão contribui para a redução de litigância recursal abusiva e para a estabilidade dos julgados, com impactos positivos na gestão do volume de processos nos tribunais superiores. Todavia, exige dos jurisdicionados e advogados atuação técnica refinada, sob pena de preclusão do direito de uniformização jurisprudencial. É relevante, ainda, a menção à aplicação analógica de súmula, demonstrando a adaptabilidade das orientações jurisprudenciais à dinâmica processual, desde que preservada a coerência sistêmica e o devido processo legal.