Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado por intempestividade ou óbice processual conforme Súmula 315/STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, seja por intempestividade ou por qualquer outro óbice processual, conforme o disposto na Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão enfatiza que, para a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que o mérito do recurso especial tenha sido efetivamente apreciado. A ausência de análise meritória, especialmente em razão da intempestividade do recurso, inviabiliza o manejo dos embargos de divergência. Trata-se de uma regra de natureza eminentemente processual, voltada à racionalização do sistema recursal e à segurança jurídica, evitando a apreciação de teses quando sequer foi superada a barreira do juízo de admissibilidade recursal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III – Competência do STJ para julgar recursos especiais, submetida, contudo, aos requisitos de admissibilidade processual.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.043, §4º – Exige a demonstração do dissídio jurisprudencial e a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.
CPC/2015, art. 1.029 – Estabelece o procedimento para interposição e processamento dos recursos especiais.
Regimento Interno do STJ, art. 266, §4º e art. 255, §1º – Disciplinam a necessidade de cotejo analítico e a demonstração efetiva da divergência.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O entendimento reforçado pela Corte Especial do STJ tem significativa relevância para o sistema recursal brasileiro, pois delimita com precisão os contornos e a finalidade dos embargos de divergência. Ao exigir o prévio enfrentamento do mérito do recurso especial, o Tribunal afasta a possibilidade de utilização indevida dessa via recursal como sucedâneo de revisão de questões meramente processuais, contribuindo para a celeridade e a eficiência jurisdicional. No plano prático, tal orientação impacta diretamente o fluxo processual e a estratégia das partes, que devem atentar rigorosamente à tempestividade e à correta demonstração do dissídio jurisprudencial.

A argumentação jurídica apresentada fundamenta-se em premissas lógicas e coerentes, privilegiando a segurança jurídica e a isonomia processual. Ao exigir o efetivo cotejo analítico e a similitude fática e jurídica, o STJ protege a finalidade precípua dos embargos de divergência – a uniformização da interpretação do direito infraconstitucional –, evitando decisões contraditórias e a sobrecarga do tribunal com recursos manifestamente inadmissíveis. A consequência prática é a restrição do cabimento dos embargos de divergência, o que propicia maior previsibilidade às partes e operadores do direito quanto ao trâmite recursal em âmbito superior.