Embargos de Declaração no CPC/2015: Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de declaração têm função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir matérias já decididas, reabrir o mérito ou provocar novo julgamento da lide.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reafirma o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza dos embargos de declaração. O acórdão destaca que tal recurso não se presta à rediscussão do mérito ou à concessão de efeitos infringentes, salvo situações excepcionais nas quais a análise do vício reconhecido leve à alteração do resultado. A rejeição dos aclaratórios no caso concreto evidencia a aplicação rigorosa do art. 1.022 do CPC/2015, assegurando a estabilidade e a segurança jurídica dos julgamentos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante o acesso à tutela jurisdicional adequada e efetiva, mas não legitima a utilização de instrumentos processuais para fins distintos dos previstos em lei.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022 – Limita os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão de mérito.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ: Inviável recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal de origem.
• Súmula 7/STJ: Não cabe recurso especial para simples reexame de prova.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A limitação dos embargos de declaração às hipóteses expressamente previstas no CPC reforça a racionalidade e o bom funcionamento do sistema recursal, evitando manobras protelatórias e o congestionamento processual. O respeito a tais balizas preserva a eficiência do Poder Judiciário e desencoraja o uso indevido dos aclaratórios, promovendo maior previsibilidade e celeridade processual. Em reflexo futuro, a tese consolida a necessidade de fundamentação precisa na interposição dos recursos e reduz a litigiosidade baseada em irresignações infundadas.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão é clara e segue rigorosamente a legislação processual, delimitando o cabimento dos embargos de declaração e coibindo seu uso para reabrir debates já superados. Tal posicionamento reforça a segurança jurídica e a autoridade das decisões judiciais, ao mesmo tempo em que previne a perpetuação de litígios por meio de recursos meramente protelatórios. A consequência prática é a estabilização das decisões e a redução de recursos infundados, contribuindo para a eficiência do judiciário e para a efetividade do processo. Ademais, a aplicação das súmulas evidencia a uniformização da jurisprudência no tratamento da matéria.