TÍTULO:
REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC/2015
- Introdução
Este acórdão trata da rejeição dos embargos de declaração, ressaltando a aplicação restrita do CPC/2015, art. 535. O recurso de embargos de declaração é cabível apenas para sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões no julgado, sem que se preste a reabrir o debate sobre o mérito da decisão. Assim, quando inexistentes esses vícios, a rejeição do recurso se impõe, uma vez que não cumpre seu papel de esclarecer pontos da decisão.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Define os embargos de declaração e suas finalidades: sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão.
- Embargos de Declaração
Os embargos de declaração constituem recurso específico para correção de aspectos que possam comprometer a clareza ou a completude de uma decisão judicial. Diferente de outros recursos, os embargos de declaração não buscam alterar o mérito da decisão, mas sim garantir sua compreensão plena. Quando ajuizados sem que os requisitos legais estejam presentes, configuram-se como medida protelatória, passível de rejeição sumária.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.026, § 2º - Disciplina a possibilidade de multa quando os embargos de declaração são manifestamente protelatórios.
- Obscuridade
A obscuridade no julgado é caracterizada pela falta de clareza, ou seja, quando a decisão contém expressões ou termos que dificultam a sua compreensão. Nos embargos de declaração, o objetivo é esclarecer essas passagens, garantindo a transparência necessária para que as partes compreendam a íntegra do conteúdo decisório. No caso em análise, a corte constatou a inexistência de obscuridade que justificasse o acolhimento dos embargos.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022, I - Prevê os embargos de declaração para sanar obscuridade na decisão.
- Contradição
A contradição ocorre quando existem posicionamentos incompatíveis dentro do próprio julgado, gerando insegurança jurídica e dificultando a execução da decisão. Os embargos de declaração, neste aspecto, visam harmonizar os pontos conflituosos no texto da decisão, promovendo a coesão jurídica. No presente acórdão, o tribunal afirmou que não houve contradição nos fundamentos apresentados, o que justificou a rejeição dos embargos.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022, I - Dispõe sobre os embargos de declaração em casos de contradição no julgado.
- Omissão
A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre algum ponto relevante que deveria ter sido abordado na decisão. Esse tipo de vício é corrigido pelos embargos de declaração, a fim de garantir que todos os aspectos suscitados pelas partes sejam devidamente apreciados. No caso concreto, o tribunal verificou que todos os pontos relevantes haviam sido analisados, afastando a hipótese de omissão e resultando na improcedência dos embargos.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022, II - Permite os embargos de declaração para suprir omissões na decisão.
- CPC/2015
O CPC/2015 trouxe aprimoramentos na disciplina dos embargos de declaração, visando otimizar a aplicação desse recurso e coibir o uso abusivo para reabertura do mérito. As hipóteses de cabimento são taxativas e limitam o uso dos embargos a vícios específicos. A rejeição de embargos que extrapolem esses limites reforça a intenção do legislador de evitar a judicialização desnecessária e a postergação do processo.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.025 - Define que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.
- Considerações Finais
O acórdão em análise reforça a natureza restritiva dos embargos de declaração, que são cabíveis apenas para corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. A rejeição do recurso, neste caso, decorre da ausência de tais requisitos, corroborando a interpretação do STJ de que embargos não devem ser utilizados para rediscutir o mérito. Essa posição objetiva preservar a eficiência processual e evitar a judicialização excessiva.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Define os embargos de declaração e seus requisitos.
CPC/2015, art. 1.026 - Dispõe sobre a multa por embargos de declaração protelatórios.
CPC/2015, art. 1.025 - Estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos.
Jurisprudência:
Embargos de Declaracao Obscuridade
Embargos de Declaracao Contradicao
Embargos de Declaracao Omissao
