Indevida a Ação Direta de Terceiro Contra Seguradora em Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo sem Reconhecimento Judicial Prévio da Responsabilidade do Segurado

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É indevida, como regra, a propositura de ação de indenização proposta direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado em face da seguradora do suposto causador do dano em seguros de responsabilidade civil facultativo. A obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a prévia verificação e reconhecimento judicial da responsabilidade civil do segurado, que não pode ser validamente reconhecida em demanda da qual ele não participe, sob pena de violação do devido processo legal e da ampla defesa.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmando entendimento em recurso repetitivo (CPC/1973, art. 543-C, atualmente art. 1.036 do CPC/2015), consolida a compreensão de que, nos contratos de seguro de responsabilidade civil facultativo, inexiste relação jurídica direta entre o terceiro prejudicado e a seguradora contratada pelo causador do dano. A obrigação de indenizar da seguradora está condicionada ao reconhecimento judicial da responsabilidade do segurado, o que somente pode ocorrer com sua participação no processo. A ausência do segurado no polo passivo inviabiliza a plena produção de provas e o exercício do contraditório, tornando-se incompatível com as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Além disso, afasta-se a tese de que o seguro de responsabilidade civil facultativo constitua estipulação em favor de terceiro, pois o beneficiário do contrato é o próprio segurado, que visa proteger seu patrimônio contra eventuais obrigações indenizatórias.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"; "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes").

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 319 (petição inicial); art. 338 (litisconsórcio necessário em casos de relação jurídica obrigacional);
CCB/2002, art. 787 (seguro de responsabilidade civil: obrigação da seguradora limitada à responsabilidade do segurado);
CCB/2002, art. 762 (exclusão da obrigação da seguradora em caso de dolo do segurado);
CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo, vigente à época).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 529/STJ: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora, salvo no caso de insolvência do segurado, hipótese em que este será necessariamente citado para integrar a lide.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese firmada pelo STJ é de grande relevância para a uniformização da jurisprudência nacional e para a segurança jurídica nas relações contratuais de seguro. Ao reafirmar que o seguro de responsabilidade civil facultativo é destinado a proteger o patrimônio do segurado, e não do terceiro, o tribunal delimita claramente os contornos da legitimidade passiva e do alcance da cobertura securitária. A decisão impede que a seguradora seja compelida a indenizar sem que haja o reconhecimento judicial da culpa do segurado, evitando decisões arbitrárias e garantindo o contraditório. Um possível reflexo futuro é a limitação da litigiosidade temerária contra seguradoras, além de reforçar a necessidade de correta formação do polo passivo nas demandas indenizatórias. Por outro lado, ressalva-se que não há prejuízo para a vítima, que pode ajuizar ação em face tanto do causador do dano quanto da seguradora, desde que o segurado participe do processo. Eventuais exceções (como a insolvência do segurado) permanecem resguardadas por súmulas e legislação específica. Em síntese, a decisão contribui para o equilíbrio das relações contratuais e processuais, preservando direitos fundamentais e a coerência do sistema jurídico.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão demonstra solidez argumentativa ao fundamentar a impossibilidade de ação direta, isolada, contra a seguradora em seguros facultativos, alinhando-se à melhor doutrina e à jurisprudência consolidada do próprio STJ. A decisão protege o devido processo legal e a ampla defesa, evitando que a seguradora seja condenada sem a devida apuração dos fatos envolvendo o segurado. Contudo, a rigidez da tese pode, em situações excepcionais, dificultar o acesso do terceiro lesado à reparação célere, especialmente em hipóteses de insolvência do segurado – circunstância já mitigada pela Súmula 529/STJ. No mais, a exclusão da tese da estipulação em favor de terceiro é adequada, pois reflete a natureza jurídica do contrato de seguro de responsabilidade civil, que visa proteger o segurado. A decisão tem impacto significativo nas rotinas processuais, exigindo maior atenção dos autores ao correto direcionamento das demandas e contribuindo para a racionalização do sistema judicial.