Competência da Justiça Federal para demandas envolvendo expedição e registro de diplomas de cursos EAD sem credenciamento do MEC pela instituição de ensino superior

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação (MEC) é condição indispensável para a oferta de cursos de educação à distância, de modo que, diante da ausência ou obstáculo a esse credenciamento, a demanda judicial que vise à expedição e registro de diploma envolve interesse jurídico da União, atraindo, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese se fundamenta na compreensão de que o credenciamento para oferta de cursos superiores à distância é ato administrativo de competência exclusiva do Ministério da Educação, órgão federal, conforme previsão expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394/96). Quando a controvérsia judicial envolve a ausência de credenciamento ou o impedimento ao registro de diploma, a União, por meio do MEC, figura como parte legítima e interessada, dada sua atribuição legal e constitucional na regulação do ensino superior. A matéria, por envolver interesse direto da União, desloca a competência para a Justiça Federal, afastando a jurisdição estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 109, I – Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho.
• CF/88, art. 22, XXIV – Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
• CF/88, art. 205 e art. 209 – Dispõem sobre o direito à educação e as condições para o funcionamento de instituições privadas de ensino.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 9.394/96 (LDBEN), art. 9º, IX – Compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
• Lei 9.394/96, art. 80, §1º – A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
• Lei 9.394/96, art. 48, §1º – Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
• Decreto 5.622/2005 – Regulamenta as condições e requisitos para o credenciamento de cursos à distância.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 150/STJ – Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A definição pela competência da Justiça Federal em demandas relativas à expedição e registro de diplomas, quando fundada na ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC, é de elevada relevância para a segurança jurídica do sistema educacional. A decisão uniformiza o entendimento sobre a legitimidade da União e reforça o papel regulatório do Ministério da Educação na educação superior, especialmente na modalidade à distância. O precedente possui efeito vinculante para casos análogos (art. 543-C do CPC/1973, equivalente ao art. 1.036 do CPC/2015), repercutindo diretamente na tramitação de milhares de processos com idêntica matéria e prevenindo decisões conflitantes entre Justiça Estadual e Federal. A argumentação do acórdão, ao enfatizar a natureza pública dos atos de credenciamento e registro, reconhece que tais procedimentos transcendem a mera relação contratual privada, inserindo-se no âmbito da regulação federal. Na prática, a decisão protege os interesses dos estudantes, garante a uniformidade dos diplomas nacionais e fortalece o controle de qualidade do ensino superior, evitando a proliferação de cursos irregulares e assegurando o respeito às normas educacionais federais. A tese, assim, contribui para a efetividade do direito à educação e o cumprimento das diretrizes constitucionais e legais do setor.