Cálculo da Renda Mensal Inicial em Benefícios Concedidos Antes da CF/88

Publicado em: 11/09/2024 Direito Previdenciário

Análise do cálculo original da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários antes da CF/88, com foco na aplicação dos tetos das emendas constitucionais.

"A forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal... a adoção do limitador majorado pelas emendas constitucionais aos benefícios anteriores não demandaria o refazimento do ato administrativo..."

Legislação citada:

Decreto 83.080/1979, art. 40: Regras de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários.

Visualizar no corpo do acórdão

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