Teses doutrinárias

Decisão do STF sobre ausência de repercussão geral em recurso extraordinário com ofensa indireta à Constituição e necessidade de análise de normas infraconstitucionais e provas

4336 - Decisão do STF sobre ausência de repercussão geral em recurso extraordinário com ofensa indireta à Constituição e necessidade de análise de normas infraconstitucionais e provas

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Documento aborda o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que recurso extraordinário não possui repercussão geral quando a alegada ofensa à Constituição Federal é indireta ou reflexa, exigindo análise prévia de normas infraconstitucionais e reexame de provas ou cláusulas contratuais, tornando incabível sua apreciação.

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Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

4334 - Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que analisa a inaplicabilidade do requisito de repercussão geral em recursos extraordinários quando a controvérsia jurídica é eminentemente infraconstitucional, destacando os fundamentos e impactos processuais.

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Análise Jurídica sobre a Garantia da Liberdade de Expressão em Críticas a Agentes Públicos e os Limites para Configuração de Ilícito Civil

4333 - Análise Jurídica sobre a Garantia da Liberdade de Expressão em Críticas a Agentes Públicos e os Limites para Configuração de Ilícito Civil

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que aborda a proteção constitucional da liberdade de expressão no contexto de críticas a agentes públicos, destacando os requisitos para que tais manifestações não sejam consideradas ilícito civil, com ênfase na ausência de excesso, desvio de finalidade e dano à honra ou imagem do ofendido.

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Reexame do valor da indenização por danos morais: vedação em recurso extraordinário conforme Súmula 279/STF e análise do conjunto fático-probatório

4332 - Reexame do valor da indenização por danos morais: vedação em recurso extraordinário conforme Súmula 279/STF e análise do conjunto fático-probatório

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento aborda a impossibilidade de reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso extraordinário, por ser matéria infraconstitucional, conforme Súmula 279 do STF, exigindo análise do conjunto fático-probatório dos autos.

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Análise Jurídica sobre a Natureza Não Tributária e Legalidade do Regime de Tarifa Binômia da ANEEL segundo a Resolução nº 456/2000 e a Lei 8.631/1993

4331 - Análise Jurídica sobre a Natureza Não Tributária e Legalidade do Regime de Tarifa Binômia da ANEEL segundo a Resolução nº 456/2000 e a Lei 8.631/1993

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento examina a natureza do regime de tarifa binômia instituído pela Resolução nº 456/2000 da ANEEL, afirmando que se trata de preço público não tributário, sem conflito com a Lei 8.631/1993, e sem violação ao princípio da modicidade tarifária, delimitando a matéria ao âmbito infraconstitucional e afastando repercussão geral no STF.

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Decisão sobre a inaplicabilidade da repercussão geral em recurso que discute base de cálculo de horas extras e adicional noturno de servidores públicos estaduais em Santa Catarina

4330 - Decisão sobre a inaplicabilidade da repercussão geral em recurso que discute base de cálculo de horas extras e adicional noturno de servidores públicos estaduais em Santa Catarina

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise jurídica da impossibilidade de reconhecimento da repercussão geral em recurso envolvendo conflito entre normas infraconstitucionais estaduais sobre base de cálculo de horas extras e adicional noturno para servidores públicos em Santa Catarina, com fundamentação no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988.

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Análise sobre o direito à restituição de valores pagos por usuários na implantação de rede elétrica em propriedades rurais e sua inaplicabilidade de repercussão geral no STF

4328 - Análise sobre o direito à restituição de valores pagos por usuários na implantação de rede elétrica em propriedades rurais e sua inaplicabilidade de repercussão geral no STF

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que examina a questão do direito à restituição de valores despendidos por usuários rurais na implantação de redes elétricas em suas propriedades, destacando sua natureza infraconstitucional e a ausência de repercussão geral para recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, por depender do reexame de legislação ordinária e não envolver questão constitucional relevante.

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Decisão sobre a não atribuição de repercussão geral pelo STF em recurso envolvendo gratificação de atividade e habilitação dos Policiais Militares da Bahia

4329 - Decisão sobre a não atribuição de repercussão geral pelo STF em recurso envolvendo gratificação de atividade e habilitação dos Policiais Militares da Bahia

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento aborda a decisão de que a questão referente à percepção das gratificações de atividade e habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia é matéria infraconstitucional, não cabendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

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Impossibilidade de alteração pela Administração Pública de critérios técnicos ou econômicos durante procedimento licitatório em respeito aos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e ...

4326 - Impossibilidade de alteração pela Administração Pública de critérios técnicos ou econômicos durante procedimento licitatório em respeito aos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e ...

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a vedação à Administração Pública de modificar critérios técnicos ou econômicos já estabelecidos no edital durante o procedimento licitatório, fundamentado nos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, visando garantir a legalidade e transparência do processo.

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Possibilidade de recusa pelo exequente da nomeação de precatório à penhora em execução fiscal por descumprimento da ordem legal prevista no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980

4327 - Possibilidade de recusa pelo exequente da nomeação de precatório à penhora em execução fiscal por descumprimento da ordem legal prevista no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da possibilidade do exequente recusar a nomeação de precatório à penhora em execução fiscal quando não observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC/2015 e no artigo 11 da Lei 6.830/1980, destacando que não há obrigação para a Fazenda Pública aceitar bens indicados fora da ordem legal, preservando os interesses do credor na execução.

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