Pesquisa: Previdenciário, Constitucional

5237 - Delimitação e distinção frente ao Tema 896/STJ: defesa da flexibilização do critério econômico para segurado cuja renda ultrapassa marginalmente o teto, evitando aplicação indevida de precedente

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de título e resumo doutrinário extraído de acórdão que delimita a controvérsia para afastar a subsunção automática ao Tema 896/STJ. Sustenta-se que a questão em debate não é a forma de aferição da renda, mas a possibilidade de relativizar um critério objetivo por razão de razoabilidade quando a renda do segurado ultrapassa, por margem mínima, o teto legal, evitando-se aplicação indevida de precedente repetitivo. Partes envolvidas: segurado (interessado nos efeitos previdenciários) e o regime previdenciário/Superior Tribunal de Justiça como órgão afetado. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 93, IX], [CF/88, art. 5º, caput]; [CPC/2015, art. 1.036, §1º], [RISTJ, art. 256-I], [Lei 8.213/1991, art. 80], [Decreto 3.048/1999, art. 116, caput]. Objetivo prático: orientar a advocacia pública e privada sobre o correto enquadramento do caso, preservar segurança jurídica e propor que o tribunal fixe balizas objetivas (p. ex. percentuais ou regras de arredondamento) para compatibilizar razoabilidade e reserva legal.

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5240 - Competência do STJ para uniformizar interpretação do critério econômico do auxílio‑reclusão (natureza infraconstitucional) — distinção do Tema 896/STJ e remessa pelo Tema 1.017/STF

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento que conclui pela natureza infraconstitucional da controvérsia sobre o critério econômico do auxílio‑reclusão, afastando repercussão geral no STF (Tema 1.017/STF) e atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça a competência para uniformização de entendimento, nos termos de [CF/88, art. 105, III]. Fundamenta-se na função do STJ como Tribunal de precedentes e na Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991, art. 80) para fixação de tese repetitiva, distinguindo expressamente o tema do Tema 896/STJ (parâmetro de renda quando inexistente vínculo laboral no encarceramento). Indica ainda a aplicação das regras de procedimento para recursos repetitivos do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 1.036] e [CPC/2015, art. 1.038]) e relaciona os reflexos administrativos e de políticas públicas sobre a segurança jurídica dos dependentes e a coerência do sistema de seguridade ([CF/88, art. 201, IV]; [Lei 8.213/1991, art. 80]). Não se identificam súmulas aplicáveis diretamente; a análise preserva a legalidade sem pré‑julgar o mérito distributivo que será decidido na tese repetitiva.

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5276 - Decadência na revisão de benefícios previdenciários: preservação do fundo de direito em indeferimento, cancelamento ou cessação; fundamentos: [CF/88, art. 6º], [CF/88, art. 201], [Lei 8.213/1991, art. 103], Tema...

Publicado em: 17/08/2025 ConstitucionalPrevidenciário

Tese doutrinária extraída de acórdão que afirma: a decadência incide sobre a revisão de benefício já concedido, mas não alcança o fundo de direito nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação, preservando o núcleo essencial do direito à previdência. Distinção entre revisão (sujeita a prazo decadencial, conforme Tema 313/STF) e concessão (núcleo imprescritível/indisponível, conforme ADI 6096/DF). Partes envolvidas: beneficiário versus Administração Previdenciária/INSS/Estado. Fundamentação constitucional e legal: [CF/88, art. 6º], [CF/88, art. 201, caput], [CF/88, art. 5º, XXXV]; [Lei 8.213/1991, art. 103]; menção à [Lei 13.846/2019, art. 24] (parcialmente declarada inconstitucional). Finalidade: conciliar segurança jurídica e equilíbrio atuarial com proteção ao mínimo existencial previdenciário, concentrando controvérsias no âmbito revisional.

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5273 - Marco inicial do prazo decadencial decenal para revisão da RMI por inclusão de verbas trabalhistas no PBC: trânsito em julgado da sentença trabalhista (STJ, repetitivos)

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciárioDireito do Trabalho

Tese firmada pela Primeira Seção do STJ (sistemática de repetitivos) que estabelece que o marco inicial do prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão da RMI, quando fundada na inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista nos salários de contribuição do PBC, é o trânsito em julgado da sentença trabalhista. A motivação é que somente com o trânsito em julgado o reconhecimento jurisdicional integra definitivamente o patrimônio jurídico do segurado, autorizando a revisão, preservando a segurança jurídica e a coisa julgada, sem necessidade de aguardar a liquidação. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 201, caput]; [CF/88, art. 105, III]; [Lei 8.213/1991, art. 103]; [Lei 8.213/1991, art. 29, §3º]; [Lei 8.213/1991, art. 29, §4º]; [Lei 8.213/1991, art. 35]; [Lei 8.212/1991, art. 22, I]; [CCB/2002, art. 207]. Súmula aplicável: Súmula 83/STJ. Efeito prático: contagem do decênio a partir do trânsito em julgado, dispensa da prova de quantum para início do prazo e redução de controvérsias sobre liquidação e datas intermediárias.

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5278 - Delimitação de competências STJ/STF sobre decadência na revisão de benefícios: STJ uniformiza interpretação infraconstitucional; STF fixa limites constitucionais ao fundo de direito e à concessão

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Acórdão que estabelece a tese doutrinária de que a controvérsia sobre decadência na revisão de benefício possui natureza infraconstitucional, cabendo ao STJ a uniformização da interpretação das leis federais aplicáveis, enquanto ao STF compete definir, em controle concentrado e repercussão geral, os limites constitucionais do regime do fundo de direito e da concessão. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 105, III] e [CF/88, art. 102, III]; fundamento legal: [Lei 8.213/1991, art. 103]. Jurisprudência orientadora: Tema 544/STJ, Tema 966/STJ e Tema 975/STJ; Tema 313/STF; ADI 6096/DF/STF; aplicação de Súmula 83/STJ quando couber. Conclusão prática: maior previsibilidade decisória, necessidade de alinhamento das teses da advocacia e da Administração pública aos temas reiterados e à repercussão geral, e redução de litígios repetitivos e ônus sucumbenciais.

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5184 - Cumulação de DPVAT e acidente de trabalho quando veículo automotor contribui ativamente — tese do STJ (Tema 1.111); fundamentos: [CF/88], [Lei 6.194/1974], [CPC/2015]

Publicado em: 16/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalPrevidenciárioDireito do Trabalho

Tese jurisprudencial que reconhece a possibilidade de acumulação da indenização do seguro obrigatório DPVAT com a qualificação de acidente de trabalho, desde que presentes os elementos do sinistro: veículo automotor de via terrestre (ou sua carga) que contribua ativamente para o evento, dano pessoal e nexo causal. Aplicação direta do Tema 1.111 da Segunda Seção do STJ, com efeito vinculante e processamento nos termos do [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037] e [CPC/2015, art. 1.040]. Fundamenta-se na competência legislativa e nos princípios constitucionais de regência do seguro e do trânsito [CF/88, art. 22, VII; CF/88, art. 22, XI], na garantia de acesso à jurisdição e dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 3º, I], e na disciplina legal do DPVAT [Lei 6.194/1974, art. 2º; Lei 6.194/1974, art. 5º]. Ressalta-se que não se exige prova de culpa nem identificação do causador para a cobertura DPVAT, observada a necessidade técnica do liame causal e a possibilidade de dedução do valor do DPVAT de eventuais indenizações posteriores [Súmula 246/STJ; Súmula 257/STJ; Súmula 43/STJ]. Consequências práticas: uniformização decisória, ampliação de reparação mínima a trabalhadores vítimas de acidentes envolvendo veículos e redução de teses defensivas que excluíam a cobertura.

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