Admissibilidade do Conhecimento de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais por Manifestação de Ilegalidade no Ato Coator

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É ADMISSÍVEL, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PELO STJ, QUANDO O ATO COATOR REVELAR MANIFESTA ILEGALIDADE, AFASTANDO-SE O ÓBICE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma que, embora a competência do STJ para exame de habeas corpus dependa, via de regra, do prévio esgotamento das instâncias ordinárias (art. 105, I, “c”, da CF/88), a Corte admite, em hipóteses excepcionais, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício quando evidenciada manifesta ilegalidade no ato coator. Assim, mesmo sem ter havido manifestação colegiada do tribunal de origem ou esgotamento do recurso cabível, o STJ pode conhecer do writ e conceder a ordem para corrigir graves ilegalidades, em prestígio à garantia da liberdade e do devido processo legal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

1. CF/88, art. 105, I, “c” – Competência do STJ para habeas corpus contra ato de tribunal.
2. CF/88, art. 5º, LXVIII – Concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

FUNDAMENTO LEGAL

1. CPP, art. 654 – Legitima qualquer pessoa, autoridade ou juiz para conceder habeas corpus de ofício.

SÚMULAS APLICÁVEIS

1. Súmula 691/STF – Excepcionalmente afastada pelo STJ em casos de manifesta ilegalidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese consolida a atuação proativa do Poder Judiciário na tutela da liberdade, mesmo diante da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, sempre que flagrante ilegalidade for identificada. Tal entendimento objetiva evitar o prolongamento indevido de constrangimentos ilegais, garantindo resposta célere e eficaz à violação de direitos fundamentais. O reflexo prático é a possibilidade de revisão imediata de atos gravemente ilegais, fortalecendo a função garantista do habeas corpus e a efetividade da jurisdição constitucional.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação do acórdão está em consonância com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, que reconhecem o habeas corpus como instrumento de proteção subsidiária e eficaz contra ilegalidades e abusos de poder. A flexibilização do rigor procedimental diante de patente ilegalidade revela a sensibilidade do Judiciário à proteção da liberdade, evitando que formalidades excessivas perpetuem situações de injustiça. Contudo, a aplicação dessa exceção deve ser restrita a hipóteses em que a ilegalidade é clara e manifesta, a fim de evitar banalização do instituto e comprometer a segurança jurídica.