Pesquisa: Processo Penal

  • Filtros Ativos
  • Processo Penal
Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento e Integração de Julgado para Eliminar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento e Integração de Julgado para Eliminar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração com finalidade integrativa, utilizado para esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições, suprimir omissões e afastar ambiguidades em decisão judicial, sem reabrir a discussão do mérito. Destaca a limitação e os fundamentos jurídicos que regem essa modalidade de recurso.

Ler Doutrina Completa
Impossibilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

Impossibilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Aborda as circunstâncias em que a decisão de inadmissibilidade de recurso se baseia na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e a consequente impossibilidade de reavaliação de provas.

Ler Doutrina Completa
Requisitos para Conhecimento de Agravo Regimental

Requisitos para Conhecimento de Agravo Regimental

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute os requisitos processuais para o conhecimento de agravo regimental, com foco na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O texto analisa a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos que não atendem a esses requisitos.

Ler Doutrina Completa
Embargos de Declaração e o Art. 619 do Código de Processo Penal

Embargos de Declaração e o Art. 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a função dos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP, que têm o propósito de corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.

Ler Doutrina Completa
Embargos de Declaração e o Princípio da Fungibilidade Recursal

Embargos de Declaração e o Princípio da Fungibilidade Recursal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

A doutrina explora a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na interposição de recursos. O texto destaca que os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo legal e de acordo com a norma processual pertinente para serem válidos.

Ler Doutrina Completa
Agravo Regimental no CPC/2015: Exigência de Impugnação Específica e Individualizada dos Fundamentos da Decisão para Conhecimento do Recurso conforme Súmula 182/STJ

Agravo Regimental no CPC/2015: Exigência de Impugnação Específica e Individualizada dos Fundamentos da Decisão para Conhecimento do Recurso conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo de agravo regimental baseado no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, que destaca a necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para evitar o não conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 182 do STJ, evidenciando a importância do dever de dialeticidade recursal.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP: critérios para omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa no processo penal

Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP: critérios para omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa no processo penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destacando que tal reconhecimento requer a identificação de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que cause efetivo prejuízo à defesa, diferenciando-se de mero inconformismo com a fundamentação judicial apresentada. Trata-se de análise jurídica essencial para delimitar os limites do recurso e garantir o direito à ampla defesa no âmbito penal.

Ler Doutrina Completa
Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e concreto aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e concreto aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento jurídico que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando este não enfrenta de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o dever de dialeticidade previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de fundamentação processual que reforça a necessidade de manifestação detalhada para o regular processamento do agravo regimental.

Ler Doutrina Completa
Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade conforme Súmula 182/STJ

Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a fundamentação jurídica que impede o conhecimento do recurso devido à falta de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ler Doutrina Completa
Recurso Especial: Obrigatoriedade de Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados para Evitar Não Conhecimento conforme Súmula 284/STF

Recurso Especial: Obrigatoriedade de Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados para Evitar Não Conhecimento conforme Súmula 284/STF

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento destaca a exigência legal de que o recurso especial contenha a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, sob pena de aplicação da Súmula 284 do STF, que determina o não conhecimento do recurso. Trata-se de orientação fundamental para a correta interposição do recurso especial no âmbito do processo civil.

Ler Doutrina Completa