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Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece que a competência para apreciar pedidos de suspensão de liminar e sentença, quando a matéria discutida é constitucional e envolve o princípio da laicidade do Estado, é do Supremo Tribunal Federal (STF), e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 19, I da Constituição Federal de 1988.

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Restrição da Revisão Criminal em Habeas Corpus: Impossibilidade Contra Acórdão ou Decisão Monocrática e Limitação às Hipóteses Legais no Julgamento de Mérito de Recurso Especial

Restrição da Revisão Criminal em Habeas Corpus: Impossibilidade Contra Acórdão ou Decisão Monocrática e Limitação às Hipóteses Legais no Julgamento de Mérito de Recurso Especial

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da revisão criminal contra acórdãos ou decisões monocráticas proferidas em habeas corpus, destacando que a revisão é restrita às hipóteses previstas em lei, especialmente quando a matéria foi enfrentada no julgamento de mérito de recurso especial.

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Revisão criminal no STJ: cabimento restrito a condenações em recurso especial com fundamento federal, vedada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus

Revisão criminal no STJ: cabimento restrito a condenações em recurso especial com fundamento federal, vedada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento esclarece os limites do cabimento da revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que só é possível quando a condenação foi proferida ou mantida em julgamento colegiado de recurso especial com questão federal coincidente, e que é incabível contra acórdãos ou decisões monocráticas em habeas corpus.

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Revisão criminal não cabível contra acórdão ou decisão monocrática em habeas corpus conforme art. 240 RI-STJ e art. 621 CPP

Revisão criminal não cabível contra acórdão ou decisão monocrática em habeas corpus conforme art. 240 RI-1STJ e art. 621 CPP

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus, exigindo a formação de coisa julgada após análise de mérito em recurso especial, conforme art. 240 do Regimento Interno do 1STJ e art. 621 do Código de Processo Penal.

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Reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração e análise do recurso diante de erro material na contagem do prazo

Reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração e análise do recurso diante de erro material na contagem do prazo

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração, requerendo a análise do recurso mesmo diante de erro material na contagem do prazo, com fundamentação jurídica para impedir o indeferimento indevido.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações, Finalidades e Fundamentos Jurídicos para Sanar Omissões, Obscuridades, Ambiguidades ou Contradições em Acórdãos

Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações, Finalidades e Fundamentos Jurídicos para Sanar Omissões, Obscuridades, Ambiguidades ou Contradições em Acórdãos

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda os embargos de declaração no processo penal, destacando sua fundamentação vinculada e aplicação restrita para sanar omissões, obscuridades, ambiguidades ou contradições em acórdãos, esclarecendo que não se destinam ao reexame do mérito ou a manifestação de inconformismo das partes.

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