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Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal: limites e hipótese de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal: limites e hipótese de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

Análise da inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, exceto em situações de flagrante ilegalidade, quando a ordem pode ser concedida de ofício para proteger direitos fundamentais.

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Refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus como medida excepcional diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder sem necessidade de dilação probatória

Refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus como medida excepcional diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder sem necessidade de dilação probatória

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a excepcionalidade do refazimento da dosimetria da pena em sede de habeas corpus, destacando que tal medida só é admitida quando há evidente ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de produção de provas adicionais.

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Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena e vedação à cumulação com qualificadora do furto segundo jurisprudência do STJ

Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena e vedação à cumulação com qualificadora do furto segundo jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de migrar a majorante do repouso noturno para a fase inicial da dosimetria da pena como circunstância judicial negativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e a impossibilidade de sua aplicação cumulativa com a qualificadora do crime de furto.

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Fundamentos Jurídicos para Busca Pessoal em Flagrante de Drogas com Base no Art. 240, §2º, do CPP e Informações Objetivas sobre Comercialização via Aplicativos

Fundamentos Jurídicos para Busca Pessoal em Flagrante de Drogas com Base no Art. 240, §2º, do CPP e Informações Objetivas sobre Comercialização via Aplicativos

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios legais para a realização de busca pessoal fundamentada em suspeita concreta, conforme o art. 240, §2º, do Código de Processo Penal, destacando a validade do flagrante decorrente de informações objetivas, como a comercialização de drogas por aplicativos, sem necessidade de ordem judicial prévia.

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Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa conforme Tema 1087/STJ

Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa conforme Tema 1087/STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de considerar a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, §1º do CP) na primeira fase da dosimetria penal, fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1087) que permite sua reclassificação como circunstância judicial negativa.

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Fundamentação e requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal

Fundamentação e requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise dos critérios legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentação concreta e a exclusão de medidas cautelares alternativas, conforme os artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal.

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Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial em flagrante de tráfico de drogas com fundamento em suspeita objetiva e autorização posterior para diligência domiciliar

Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial em flagrante de tráfico de drogas com fundamento em suspeita objetiva e autorização posterior para diligência domiciliar

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise da legitimidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, conforme o art. 240, §2º do CPP, fundamentada em suspeita objetiva decorrente de contexto concreto, incluindo abordagem motivada por informações sobre tráfico via aplicativos eletrônicos, e consequente autorização para diligência domiciliar pelos acusados.

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Validade da busca pessoal e domiciliar em flagrante delito com autorização dos acusados conforme CPP arts. 240 §2º e 244

Validade da busca pessoal e domiciliar em flagrante delito com autorização dos acusados conforme CPP arts. 240 §2º e 244

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem ordem judicial prévia, fundamentada em fundada suspeita e autorização dos acusados, conforme artigos 240 §2º e 244 do Código de Processo Penal. Trata-se da justificativa da abordagem policial em contexto de flagrante delito e a dispensa da necessidade de mandado judicial diante de elementos objetivos que comprovem a suspeita de prática delituosa.

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Nulidade do reconhecimento pessoal do suspeito por inobservância do art. 226 do CPP e sua insuficiência para fundamentar condenação sem provas independentes

Nulidade do reconhecimento pessoal do suspeito por inobservância do art. 226 do CPP e sua insuficiência para fundamentar condenação sem provas independentes

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Análise da nulidade do reconhecimento pessoal do suspeito quando não observados os procedimentos legais previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, destacando que tal reconhecimento não pode fundamentar condenação sem provas independentes e idôneas que confirmem a autoria delitiva.

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Aplicação da preclusão temporal na arguição de nulidades absolutas e falhas processuais para garantir segurança jurídica e lealdade processual

Aplicação da preclusão temporal na arguição de nulidades absolutas e falhas processuais para garantir segurança jurídica e lealdade processual

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a necessidade de arguir nulidades absolutas e outras falhas processuais no momento oportuno, destacando que a não impugnação tempestiva implica preclusão, assegurando segurança jurídica e lealdade processual.

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