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Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

4310 - Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição para afastar cláusula contratual de planos de previdência complementar que estabelece percentuais diferenciados de cálculo de aposentadoria entre os sexos masculino e feminino, com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

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Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

4303 - Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento trata da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal, destacando que somente o município lesado pode executar a multa, sendo ilegítima a execução promovida pelo Estado, para evitar enriquecimento sem causa.

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Vedação da compensação de débitos tributários por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme o artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988

4302 - Vedação da compensação de débitos tributários por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme o artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que aborda a tese jurídica sobre a impossibilidade de compensar débitos tributários utilizando valores de Requisições de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988, destacando a distinção entre precatórios e RPVs e a vedação expressa para aplicação do regime de compensação às obrigações definidas como de pequeno valor.

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Entendimento do STF sobre desnecessidade do exaurimento das instâncias administrativas para ajuizamento de ação judicial com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição

3309 - Entendimento do STF sobre desnecessidade do exaurimento das instâncias administrativas para ajuizamento de ação judicial com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição

Publicado em: 16/02/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Documento que aborda o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o exaurimento das instâncias administrativas não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ações judiciais, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

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Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

4231 - Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que esclarece que o critério da expectativa de vida utilizado no cálculo do fator previdenciário, apesar de questionamentos relacionados à isonomia de gênero, é matéria infraconstitucional e não pode ser objeto de análise pelo STF em repercussão geral.

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Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

2710 - Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo que aborda o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário, enfatizando a necessidade de comprovação de questão constitucional de impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse interesses subjetivos.

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Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade

2681 - Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

A tese controvertida refere-se à possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. A decisão enfatiza o princípio da causalidade como critério determinante para a distribuição dos honorários, afastando sua incidência contra a Fazenda Nacional quando a prescrição decorre da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

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Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Extinção de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente

2682 - Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Extinção de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ discute se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A decisão fundamenta-se no princípio da causalidade, destacando que, quando a prescrição decorre da inércia da Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios é cabível.

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Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

2683 - Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, discute se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. A tese controvertida reside na aplicação do princípio da causalidade e no impacto da Lei 6.830/1980, art. 40.

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Efeito da Afetação no Sistema Processual

2695 - Efeito da Afetação no Sistema Processual

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso na Segunda Instância que tratam da incidência do imposto de renda sobre Stock Options, garantindo a uniformização do entendimento da matéria.

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