
Reconhecimento da repercussão geral sobre aplicação do índice IPC em correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança no Plano Collor II, incluindo valores não bloqueados pelo BC
Pedido de reconhecimento da repercussão geral em recurso que discute a correta aplicação do índice IPC para correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor II, abrangendo também valores que não foram bloqueados pelo Banco Central do Brasil. O documento detalha os fundamentos jurídicos para uniformização da interpretação e aplicação do índice de correção, visando a segurança jurídica e a reparação financeira dos poupadores.
Ler Doutrina Completa