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Tese do STF sobre a Infraconstitucionalidade da Controvérsia do ICMS nas Aquisições para Apuração de Crédito de PIS/COFINS e seus Fundamentos Jurídicos

4620 - Tese do STF sobre a Infraconstitucionalidade da Controvérsia do ICMS nas Aquisições para Apuração de Crédito de PIS/COFINS e seus Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/08/2025 ConstitucionalTributário

Documento que analisa a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que a discussão sobre o ICMS nas aquisições para fins de crédito de PIS/COFINS é matéria infraconstitucional, fundamentada na CF/88, legislação ordinária e jurisprudência, delimitando a competência do STF e reforçando a segurança jurídica tributária.

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STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

4602 - STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Tese doutrinária do STF que estabelece a aplicação do princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, às hipóteses de redução ou supressão de benefícios fiscais equivalentes à majoração indireta de tributos, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas relações fiscais, com observância das exceções constitucionais específicas para cada tributo. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, CF/88, art. 150 e CF/88, art. 155, no CTN e no CPC/2015, e análise da repercussão geral e uniformização jurisprudencial.

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STF. Teto constitucional de 20% para multas moratórias tributárias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo entendimento do STF fundamentado em razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao c...

4601 - STF. Teto constitucional de 20% para multas moratórias tributárias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo entendimento do STF fundamentado em razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao c...

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Documento apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão do Supremo Tribunal Federal que estabelece o limite máximo de 20% do débito tributário para multas moratórias impostas por entes federativos, fundamentando-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Hermenêutica. Analisa os fundamentos legais, constitucionais e súmulas aplicáveis, destacando a uniformização da penalidade como medida de segurança jurídica, justiça fiscal e contenção do arbítrio fiscal no âmbito tributário nacional.

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STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

4604 - STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a não aplicação do princípio da anterioridade tributária em situações de anulação de benefício fiscal obtido por fraude, má-fé ou conluio entre contribuinte e Administração Pública, fundamentando-se na CF/88, art. 5º e CF/88, art. 150 e no CTN, art. 150. Explica a distinção entre elisão e evasão fiscal, reforça a importância da boa-fé objetiva, e destaca a relevância da decisão para coibir práticas ilícitas e garantir a segurança jurídica no âmbito tributário.

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STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

4603 - STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Análise detalhada da tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a aplicação das anterioridades geral e nonagesimal conforme as exceções previstas na Constituição Federal, destacando os fundamentos constitucionais, a importância da segurança jurídica e a orientação para a administração tributária e contribuintes.

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Validade da Consolidação de Débitos de Anos Distintos em uma Única CDA

4546 - Validade da Consolidação de Débitos de Anos Distintos em uma Única CDA

Publicado em: 11/07/2025 ConstitucionalTributário

Entenda por que é legítima a inclusão de débitos de exercícios fiscais diferentes em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que respeitados os requisitos legais e garantido o contraditório. Explore os fundamentos constitucionais e legais, bem como a relevância prática dessa consolidação para a eficiência da cobrança do crédito tributário e a racionalização das execuções fiscais.

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Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

4366 - Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo explicativo sobre a competência relativa na execução fiscal proposta pela União e suas autarquias, destacando que deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966, e que o magistrado não pode modificar essa competência de ofício.

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Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

4363 - Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento aborda a impossibilidade de pessoa jurídica interpor recurso em nome próprio para defender exclusivamente os interesses de seus sócios contra a inclusão destes no polo passivo de execução fiscal, ressaltando a necessidade de expressa autorização legal para tal legitimidade recursal.

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Aplicação da dispensa de honorários advocatícios conforme art. 6º, §1º, da Lei 11.941/2009 em casos de desistência ou renúncia na adesão a parcelamento e sua relação com o art. 26 do CPC

4359 - Aplicação da dispensa de honorários advocatícios conforme art. 6º, §1º, da Lei 11.941/2009 em casos de desistência ou renúncia na adesão a parcelamento e sua relação com o art. 26 do CPC

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da aplicação da dispensa de honorários advocatícios prevista na Lei 11.941/2009, destacando que ela se aplica somente quando o sujeito passivo desiste da ação judicial ou renuncia ao direito para aderir ao parcelamento, e esclarecendo que, nos demais casos, vale a regra geral do artigo 26 do Código de Processo Civil quanto à devida cobrança dos honorários.

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Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras do IRPJ não se Estende à Base de Cálculo da CSLL Conforme Art. 1º da Lei 8.200/91

4357 - Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras do IRPJ não se Estende à Base de Cálculo da CSLL Conforme Art. 1º da Lei 8.200/91

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Documento esclarece que a dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras, prevista no art. 1º da Lei 8.200/91, configura favor fiscal específico para o IRPJ e não se aplica à base de cálculo da CSLL, devido à ausência de previsão legal, delimitando o alcance tributário dessa exclusão.

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