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Liberdade religiosa como fundamento para custeio estatal de tratamento médico diferenciado com viabilidade técnica e respeito à dignidade do paciente

1751 - Liberdade religiosa como fundamento para custeio estatal de tratamento médico diferenciado com viabilidade técnica e respeito à dignidade do paciente

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

Este documento aborda a possibilidade de o dever do Estado custear tratamentos médicos diferenciados, não disponíveis na rede pública, fundamentado na liberdade religiosa do cidadão, desde que haja comprovação de viabilidade técnica, garantindo uma existência digna e o respeito às convicções individuais do paciente.

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Possibilidade de realização de procedimento cirúrgico sem transfusão sanguínea para Testemunha de Jeová no SUS, considerando convicção religiosa e limites técnicos médicos

1749 - Possibilidade de realização de procedimento cirúrgico sem transfusão sanguínea para Testemunha de Jeová no SUS, considerando convicção religiosa e limites técnicos médicos

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

Este documento aborda a possibilidade e os limites da realização de procedimentos cirúrgicos no sistema público de saúde (SUS) para pacientes Testemunhas de Jeová que recusam transfusão de sangue por convicção religiosa, ressaltando que tal recusa deve respeitar alternativas médicas seguras e viáveis, sem obrigar o Estado a custear ou realizar tratamentos que coloquem em risco a vida do paciente ou violem princípios técnicos e legais, como o da isonomia e segurança na prestação do serviço público.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Mandado de Segurança contra Tribunais de Justiça Estaduais conforme Constituição Federal

1688 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Mandado de Segurança contra Tribunais de Justiça Estaduais conforme Constituição Federal

Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilConstitucional

Análise jurídica sobre a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, destacando a fixação taxativa da competência pela Constituição Federal e a vedação de interpretação extensiva ou analógica.

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Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para preservação de competência e garantia de autoridade de decisões conforme CF/88 art. 105, I, f e CPC/2015 art. 988

1665 - Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para preservação de competência e garantia de autoridade de decisões conforme CF/88 art. 105, I, f e CPC/2015 art. 988

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Modelo de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça com base no artigo 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal de 1988 e artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, destinada a preservar a competência do STJ, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.

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Limitações da Reclamação Constitucional como Sucedâneo Recursal para Suprir Ausência de Recurso no STJ

1664 - Limitações da Reclamação Constitucional como Sucedâneo Recursal para Suprir Ausência de Recurso no STJ

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Este documento aborda a vedação do uso da reclamação constitucional como substituto de recurso não interposto no momento processual adequado, mesmo diante de suposto descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Competência para julgamento de demandas judiciais sobre medicamentos não incorporados ao SUS e vedação à declinação ou inclusão da União até decisão definitiva do STF no Tema 1.234

1667 - Competência para julgamento de demandas judiciais sobre medicamentos não incorporados ao SUS e vedação à declinação ou inclusão da União até decisão definitiva do STF no Tema 1.234

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Estabelece que processos judiciais relacionados a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser julgados pelo juízo originalmente competente (estadual ou federal), proibindo a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo até o julgamento final do Tema 1.234 pelo STF.

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Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

1575 - Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Constitucional

A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.

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Efeito substitutivo dos recursos sucessivos e a perda superveniente do objeto da reclamação em decisões judiciais

1579 - Efeito substitutivo dos recursos sucessivos e a perda superveniente do objeto da reclamação em decisões judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Análise jurídica sobre o efeito substitutivo dos recursos sucessivos, destacando a perda superveniente do objeto da reclamação quando a decisão inicial é substituída por acórdãos posteriores, inviabilizando nova impugnação.

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Análise da ausência de repercussão geral em alegações de afronta a princípios constitucionais e direitos adquiridos baseadas em normas infraconstitucionais conforme Tema 660 do STF

1515 - Análise da ausência de repercussão geral em alegações de afronta a princípios constitucionais e direitos adquiridos baseadas em normas infraconstitucionais conforme Tema 660 do STF

Publicado em: 11/09/2024 Constitucional

Documento aborda a decisão do STF no Tema 660, esclarecendo que alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, quando fundamentadas em normas infraconstitucionais, configuram ofensa reflexa à Constituição, não gerando repercussão geral. Trata-se da delimitação dos critérios para reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários.

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Fundamentação dos Acórdãos e Decisões Judiciais

1498 - Fundamentação dos Acórdãos e Decisões Judiciais

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a exigência de fundamentação de acórdãos e decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, que requer justificativa sucinta para a resolução do caso, mesmo que não aborde detalhadamente todas as alegações ou provas. O entendimento é que não há necessidade de um exame minucioso de cada argumento levantado pelas partes.

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