
1356 - Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos
O documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que visam obrigar o Poder Público ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, destacando que a competência deve ser fixada conforme o ente federativo demandado pela parte autora.
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