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Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos

1356 - Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos

Publicado em: 02/09/2024 Constitucional

O documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que visam obrigar o Poder Público ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, destacando que a competência deve ser fixada conforme o ente federativo demandado pela parte autora.

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Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

1199 - Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a importância do prequestionamento para o conhecimento do agravo.

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Recurso especial inadequado para discutir negativa de vigência de dispositivo constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal segundo a Constituição Federal

1128 - Recurso especial inadequado para discutir negativa de vigência de dispositivo constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal segundo a Constituição Federal

Publicado em: 06/08/2024 Constitucional

Este documento esclarece que o recurso especial não é o meio adequado para questionar a negativa de vigência de dispositivo constitucional, pois tal matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece a Constituição Federal.

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Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

987 - Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que analisa a inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, destacando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para evitar a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

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Limitação da competência da Guarda Civil Municipal à proteção de bens públicos, excluindo atuação em atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias Militar e Civil

914 - Limitação da competência da Guarda Civil Municipal à proteção de bens públicos, excluindo atuação em atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias Militar e Civil

Publicado em: 29/07/2024 Constitucional

Documento estabelece que a Guarda Civil Municipal, integrante do sistema de segurança pública, não possui competência para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias Militar e Civil, devendo sua atuação restringir-se à proteção de bens, serviços e instalações do município, conforme os fundamentos legais aplicáveis.

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Responsabilidade do provedor de aplicações por atos de usuários na remoção de conteúdo ofensivo envolvendo imagens íntimas privadas: análise da reserva de jurisdição e do notice and takedown

891 - Responsabilidade do provedor de aplicações por atos de usuários na remoção de conteúdo ofensivo envolvendo imagens íntimas privadas: análise da reserva de jurisdição e do notice and takedown

Publicado em: 29/07/2024 ConstitucionalDireito Digital

Documento que aborda a responsabilidade legal dos provedores de aplicações digitais em relação à remoção de conteúdos ofensivos postados por usuários, com foco na regra da reserva de jurisdição e na exceção do mecanismo de notice and takedown aplicado a imagens íntimas de caráter privado. Discute fundamentos jurídicos e limites da atuação dos provedores para proteção dos direitos dos envolvidos.

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Responsabilidade Civil de Provedor de Aplicações de Internet por Conteúdo de Terceiros após Descumprimento de Ordem Judicial segundo o Marco Civil da Internet

888 - Responsabilidade Civil de Provedor de Aplicações de Internet por Conteúdo de Terceiros após Descumprimento de Ordem Judicial segundo o Marco Civil da Internet

Publicado em: 26/07/2024 Constitucional

Documento que esclarece a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet, websites e gestores de redes sociais por danos causados por conteúdo gerado por terceiros, condicionado ao descumprimento de ordem judicial específica para remoção ou indisponibilização do conteúdo, conforme o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

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Aplicação da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra decisão de relator em tribunal superior, com exceções em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia comprovada

840 - Aplicação da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra decisão de relator em tribunal superior, com exceções em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia comprovada

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a aplicação da Súmula 691 do STF, que restringe a apreciação de habeas corpus contra decisões monocráticas de relatores em tribunais superiores, permitindo exceções apenas em situações de flagrante ilegalidade ou teratologia devidamente comprovadas. Explica os fundamentos jurídicos que sustentam essa limitação e os critérios para sua superação em casos excepcionais.

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Reconhecimento da nulidade de julgamento e anulação do ato processual por ausência de apreciação tempestiva de requerimento defensivo em contextos de calamidade pública

846 - Reconhecimento da nulidade de julgamento e anulação do ato processual por ausência de apreciação tempestiva de requerimento defensivo em contextos de calamidade pública

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Documento que fundamenta a nulidade do julgamento realizado sem apreciação tempestiva de requerimento defensivo para retirada de processo da pauta em situações de calamidade pública, destacando prejuízo concreto à parte e assegurando a renovação do julgamento com plena participação da defesa e sustentação oral.

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Atuação das Guardas Municipais na Realização de Busca Pessoal Restrita a Flagrante Delito Conforme Art. 301 do CPP e Limitações às Funções de Polícia Ostensiva

837 - Atuação das Guardas Municipais na Realização de Busca Pessoal Restrita a Flagrante Delito Conforme Art. 301 do CPP e Limitações às Funções de Polícia Ostensiva

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Documento que esclarece os limites legais da atuação das guardas municipais na realização de busca pessoal, destacando que só é legítima em situação de flagrante delito visível conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal, vedando abordagens baseadas em fundada suspeita, exceto em casos relacionados à proteção de bens, serviços e instalações municipais ou seus usuários.

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