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Afetação de recurso repetitivo sobre valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais com CDA única consolidando débitos de múltiplos exercícios do mesmo tributo

4794 - Afetação de recurso repetitivo sobre valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais com CDA única consolidando débitos de múltiplos exercícios do mesmo tributo

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Tese jurídica que delimita o parâmetro para aferição do valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais que consolidam múltiplos exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), definindo se o cabimento da apelação deve considerar o montante global do título ou os débitos individualmente. A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento, fundamentando-se nos arts. 105, III, a e c, 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88, no art. 34 da Lei 6.830/1980, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, visando preservar a segurança jurídica, a racionalização do contencioso e a isonomia entre Fazenda Pública e contribuintes.

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Suspensão nacional de processos com matéria idêntica por afetação de recursos repetitivos no STJ conforme CPC/2015 art. 1.037 e RISTJ art. 256-L, visando isonomia e racionalização jurisdicional

4798 - Suspensão nacional de processos com matéria idêntica por afetação de recursos repetitivos no STJ conforme CPC/2015 art. 1.037 e RISTJ art. 256-L, visando isonomia e racionalização jurisdicional

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Determina a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria em que haja interposição de REsp ou AREsp na segunda instância ou no STJ, com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II, e RISTJ, art. 256-L, para evitar decisões conflitantes e racionalizar o fluxo processual até a fixação da tese jurídica vinculante, resguardando a isonomia e coerência na aplicação do direito. A medida busca também mitigar impactos na duração razoável dos feitos e na arrecadação, especialmente em execuções fiscais de pequeno valor, com gestão ativa e comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Fundamenta-se ainda na CF/88, art. 105, III, a, e destaca os desafios práticos da gestão do sobrestamento para evitar acúmulo processual e incertezas.

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Controvérsia sobre inclusão do abono de permanência no 13º e adicional de férias como matéria infraconstitucional sob competência uniformizadora do STJ

4815 - Controvérsia sobre inclusão do abono de permanência no 13º e adicional de férias como matéria infraconstitucional sob competência uniformizadora do STJ

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da inclusão do abono de permanência nas bases do 13º salário e adicional de férias, delimitando a competência do STJ para uniformizar a interpretação das normas federais sobre remuneração de servidores públicos, com fundamento nos artigos 102 e 105 da CF/88 e nas Leis 8.112/1990 e 10.887/2004. O documento destaca a importância da correta delimitação do âmbito normativo para evitar conflitos entre STF e STJ e garantir estabilidade jurisprudencial.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais

4813 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Acórdão da Primeira Seção do STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, visando uniformizar a jurisprudência e conferir segurança jurídica. Fundamenta-se nos arts. 105, III; 40, §19; 39, §3º; e 7º, VIII da CF/88, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, garantindo eficácia vinculante e redução da litigiosidade, com impacto no regime remuneratório e na gestão pública.

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Definição de tese repetitiva sobre limites percentuais do DL 3.365/41, art. 27, §1º no arbitramento de honorários em desistência de ações de desapropriação por utilidade pública

4741 - Definição de tese repetitiva sobre limites percentuais do DL 3.365/41, art. 27, §1º no arbitramento de honorários em desistência de ações de desapropriação por utilidade pública

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que delimita a tese jurídica para uniformização no STJ acerca da aplicação dos limites percentuais do DL 3.365/41, art. 27, §1º versus critérios gerais do CPC/2015, art. 85, §2º no arbitramento de honorários sucumbenciais quando há desistência em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, com fundamentação constitucional e legal, análise crítica sobre conflito de especialidade e impacto na previsibilidade e gestão de risco processual.

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Uniformização vinculante pelo STJ sobre limites de honorários em desistência de ações expropriatórias para superar divergência jurisprudencial interna e garantir segurança jurídica

4743 - Uniformização vinculante pelo STJ sobre limites de honorários em desistência de ações expropriatórias para superar divergência jurisprudencial interna e garantir segurança jurídica

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que justifica a afetação de tema pelo STJ devido à multiplicidade de causas e divergência jurisprudencial sobre limites de honorários em desistência de ações expropriatórias, fundamentando-se na missão uniformizadora prevista na CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, e nos dispositivos do CPC/2015 (arts. 926, 927, III e 1.036 a 1.041). Visa criar precedente vinculante para reduzir litigiosidade, uniformizar parâmetros indenizatórios e orientar entes expropriantes e expropriados, garantindo coerência e segurança jurídica. Destaca a ausência de súmula vigente e a necessidade de modulação para evitar impactos orçamentários e assegurar transição proporcional.

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Tese repetitiva sobre honorários advocatícios em desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa extintas sem julgamento do mérito por desistência conforme princípio da causalidade

4744 - Tese repetitiva sobre honorários advocatícios em desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa extintas sem julgamento do mérito por desistência conforme princípio da causalidade

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa extintas sem julgamento do mérito por desistência. Analisa fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXIV e 37), legais (DL 3.365/41, art. 27, §1º; CPC/2015, arts. 85, §2º, 90 e 485, VIII) e a ausência de súmulas específicas, destacando a necessidade de uniformidade na precificação de risco e orçamentação pública, além da proporcionalidade na definição da base de cálculo e percentuais dos honorários para evitar enriquecimento sem causa e estimular desistência tempestiva.

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Uniformização vinculante da jurisprudência do STJ sobre aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em desistência de ações expropriatórias para garantir coerência e segurança jurídica

4747 - Uniformização vinculante da jurisprudência do STJ sobre aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em desistência de ações expropriatórias para garantir coerência e segurança jurídica

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que fundamenta a afetação e fixação de tese vinculante pelo STJ diante da multiplicidade e divergência interna sobre a aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em casos de desistência de ações expropriatórias, visando a estabilidade e integridade da jurisprudência, redução da litigiosidade repetitiva e orientação da administração pública e jurisdicionados quanto à verba honorária. Fundamentado na CF/88, art. 105, III, e nos artigos 926, 927, III e 1.036 do CPC/2015, reforça o dever de coerência e a autoridade dos precedentes judiciais.

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Controvérsia normativa sobre aplicação do DL 3.365/1941 versus CPC/2015 na fixação de honorários em ações de desapropriação extintas por desistência do ente público

4748 - Controvérsia normativa sobre aplicação do DL 3.365/1941 versus CPC/2015 na fixação de honorários em ações de desapropriação extintas por desistência do ente público

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da prevalência da norma especial do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, sobre a regra geral do CPC/2015, art. 85, §2º, na fixação de honorários advocatícios em processos de desapropriação e servidão administrativa extintos por desistência, considerando princípios constitucionais e processuais como causalidade, proporcionalidade e especialidade, e seus impactos na moderação dos honorários e incentivos à atuação estatal. Fundamentação em [CF/88, art. 5º, XXIV e art. 133], DL 3.365/1941, art. 27, §1º, e CPC/2015, arts. 85, §§2º e 6º, e 90.

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Procedimentos obrigatórios na afetação: comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal para garantir transparência, coordenação e legitimidade do precedente qualificado

4749 - Procedimentos obrigatórios na afetação: comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal para garantir transparência, coordenação e legitimidade do precedente qualificado

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento detalha a determinação de comunicação institucional aos órgãos judiciais competentes e concessão de vista ao Ministério Público Federal em 15 dias como etapas essenciais na afetação, visando assegurar transparência, participação do MPF e coordenação interinstitucional na formação de precedentes qualificados, fundamentado nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, e nos arts. 1.038, III, §1º do CPC/2015 e artigos 256-M e 257-C do RISTJ. Destaca-se a relevância dessas medidas para a legitimidade democrática, qualidade deliberativa e força persuasiva das decisões judiciais.

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