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Direito constitucional à autodefesa não abrange fornecimento de falsa identidade a autoridade policial, configurando crime previsto no art. 307 do CP conforme entendimento do STF e STJ

Direito constitucional à autodefesa não abrange fornecimento de falsa identidade a autoridade policial, configurando crime previsto no art. 307 do CP conforme entendimento do STF e STJ

Publicado em: 19/07/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão, afirmando que o direito constitucional à autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não autoriza o fornecimento de falsa identidade perante autoridade policial, caracterizando crime conforme art. 307 do Código Penal. Explora os fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis, e destaca a importância dessa delimitação para a uniformização da jurisprudência e segurança jurídica no processo penal.

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Interpretação da Circunstância Majorante do Art. 155, §1º, do Código Penal Sobre Furto Qualificado em Repouso Noturno Independentemente do Estado das Vítimas ou Local do Crime

Interpretação da Circunstância Majorante do Art. 155, §1º, do Código Penal Sobre Furto Qualificado em Repouso Noturno Independentemente do Estado das Vítimas ou Local do Crime

Publicado em: 14/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise jurídica detalhada sobre a configuração da circunstância majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, esclarecendo que o furto qualificado pelo repouso noturno ocorre sempre que a conduta delitiva é praticada no período noturno, independentemente de as vítimas estarem dormindo ou do local do crime, seja estabelecimento comercial ou via pública.

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Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.

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Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina discute o princípio do juízo natural, reafirmando que a competência para julgar crimes de violência doméstica deve respeitar a regra do local dos fatos, em observância ao CPP, art. 70.

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Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

A doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, ressaltando sua importância para a efetividade da justiça e a garantia dos direitos fundamentais, além de discutir as consequências do descumprimento desse princípio no âmbito processual penal.

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Justificativa para manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração da conduta e proteção da vítima

Justificativa para manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração da conduta e proteção da vítima

Publicado em: 18/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Documento que fundamenta a manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psíquica da vítima, considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiteração da conduta.

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Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto

Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Este documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é incompetente para decidir sobre alegadas violações constitucionais em recursos cuja admissibilidade foi negada, enfatizando que o prequestionamento de dispositivos legais, especialmente constitucionais, não é cabível em situações de obstáculo processual. Destaca a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para análise dessas questões.

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