Pesquisa: Constitucional, Processo Civil

5232 - Afetação e processamento de Recurso Especial (REsp): exigência de esgotamento da instância ordinária e prequestionamento da Lei 8.212/1991, art. 22, I pelo tribunal de origem

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Síntese: Acórdão determina que, para a afetação e o conhecimento de Recurso Especial no regime de repetitivo, é imprescindível o esgotamento da instância ordinária e o prequestionamento do dispositivo federal indicado (no caso, [Lei 8.212/1991, art. 22, I]). O Relator registra observância do [CF/88, art. 105, III], aplica os dispositivos do processo civil [CPC/2015, art. 1.025] e [CPC/2015, art. 1.029] e aponta compatibilidade com [Súmula 211/STJ]. Finalidade: assegurar regularidade formal, efetividade dos precedentes qualificados, racionalidade recursal e reduzir risco de nulidade do julgamento repetitivo.

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5243 - Afetação pelo STJ de recurso especial representativo (execução penal — livramento condicional) e opção por não suspender processos conexos; fundamento em [CPC/2015, arts. 1.036‑1.037], [RISTJ, art. 257‑C]

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Documento explica decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que afetou recurso especial como representativo da controvérsia em matéria de execução penal (livramento condicional) e, no exercício de juízo de conveniência, optou por não suspender a tramitação dos processos relacionados. Justifica-se pela multiplicidade e relevância social do tema, preservação da duração razoável das execuções e prevenção de congestionamento processual, ao mesmo tempo em que promoveu comunicações institucionais a TRFs/TJs, ciência aos Ministros, oitiva do MPF e convocação de amicus curiae. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 105, III],[CF/88, art. 5º, LXXVIII],[CF/88, art. 93, IX],[CPC/2015, art. 1.036],[CPC/2015, art. 1.037],[RISTJ, art. 256],[RISTJ, art. 257-C]. Aponta efeitos esperados: uniformização futura da jurisprudência, necessidade de juízo de retratação pelos tribunais e mitigação de dispersão jurisprudencial no interregno.

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5247 - Suspensão não automática na afetação de recurso especial repetitivo: discricionariedade do STJ, juízo de conveniência e impactos na execução penal [CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.037]

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Síntese da decisão doutrinária extraída do acórdão: a afetação de recurso especial repetitivo não determina suspensão nacional automática dos processos — depende de decisão expressa do relator/órgão julgador, que deve avaliar critérios de oportunidade, proporcionalidade e risco de paralisação sistêmica. A Terceira Seção, por unanimidade, optou por não suspender processos para preservar a duração razoável e evitar engessamento de execuções penais, mantendo, porém, o risco temporário de decisões assimétricas até a fixação da tese. Fundamentos constitucionais e legais: proteção ao acesso à justiça e duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 93, IX] e regime de precedentes e afetação do CPC/2015 [CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037]. Conclusão: a orientação privilegia solução caso a caso em matéria executória, ponderando a necessidade de suspensão frente aos efeitos materiais da morosidade.

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5244 - Admissão da Defensoria Pública da União como amicus curiae em recurso especial repetitivo penal para qualificar debate sobre execução penal e livramento condicional (fundamentos: [CF/88, art.134]; [CPC/2015, arts.13...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Documento que registra a decisão de admitir a Defensoria Pública da União como amicus curiae em recurso especial afetado pela sistemática repetitiva, visando ampliar o debate técnico-constitucional sobre direitos do condenado, execução penal e livramento condicional. A intervenção da DPU é considerada cabível para aportar dados empíricos e argumentos especializados, fortalecendo a formação do precedente e a adequação das soluções à realidade carcerária, sem suprimir a centralidade decisória do Tribunal. Fundamentos invocados: [CF/88, art.134], [CF/88, art.5º, LIV], [CF/88, art.93, IX]; [CPC/2015, art.138], [CPC/2015, art.1.036], [RISTJ, art.256]. Nota: não há súmulas específicas do STJ sobre amicus curiae em repetitivos penais.

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5250 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Terceira Seção) por multiplicidade e relevância, visando uniformização jurisprudencial — fundamento: [CF/88, art. 105, III] e [CPC/2015, art. 1.036]

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Documento extraído de acórdão que justifica a afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos em razão da multiplicidade de casos semelhantes e da relevância jurídica da matéria. Trata-se de medida procedimental adotada pela Terceira Seção do STJ para promover uniformização, isonomia e eficiência decisória, com fundamento constitucional e infraconstitucional: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]; e normas regimentais do STJ ([RISTJ, art. 257-C] e [RISTJ, art. 256-I]). O acórdão observa a ausência de súmula específica e apresenta análise crítica sobre o papel da afetação na consolidação de precedentes qualificados, expectativa de redução de decisões conflitantes e impacto nas políticas de persecução penal e na formação de critérios gerais aplicáveis a ingressos domiciliares.

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5255 - Suspensão nacional ad cautelam de processos correlatos (individuais e coletivos) em todo o território e no STJ até julgamento de recurso repetitivo — [CPC/2015, art. 1.037, II]; [CF/88, art. 105, III, a]

Publicado em: 17/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Tese sobre a determinação de suspensão nacional, ad cautelam, de todos os processos pendentes — individuais ou coletivos — que versem sobre a mesma matéria, abrangendo instâncias ordinárias e o STJ, até o julgamento do recurso repetitivo. Objetiva conter o fluxo processual, evitar decisões contraditórias e assegurar a efetividade vinculante do futuro precedente qualificado, em consonância com a gestão de precedentes. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 105, III, a]. Fundamento legal: [CPC/2015, art. 1.037, II]. Observa-se ausência de súmulas específicas além da disciplina do CPC/2015. Recomenda-se revisão de estratégias processuais, avaliação de riscos e manutenção/afeição de tutelas provisórias para mitigar impactos financeiros enquanto aguarda-se a tese vinculante.

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5258 - Determinação ad cautelam de suspensão nacional de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria (incl. STJ) para uniformização e segurança jurídica — fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art....

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de fundamentação e comentário doutrinário sobre a determinação, ad cautelam, para suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos — individuais ou coletivos — que versem sobre a mesma matéria, inclusive os em curso no STJ. Expõe objetivos (isonomia, coerência, eficiência, preservação do resultado útil do julgamento paradigmático), riscos e trade‑offs (aumento pontual da duração vs. ganho sistêmico em segurança jurídica) e recomenda gestão ativa e comunicação às partes. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 105, III, a]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, art. 1.037, II]; [CPC/2015, art. 1.036]; [RISTJ, art. 257-C]. Observa ausência de súmulas específicas e indica medidas práticas para mitigar prejuízos processuais.

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5262 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ para uniformizar jurisprudência sobre correção monetária de receitas financeiras; fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, arts. 1.036, §5º; 926; 927...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Tese e pedido de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos do STJ em razão de multiplicidade efetiva ou potencial de processos e de dissensos sobre correção monetária incidente em receitas financeiras, visando preservar integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. Afetação proposta para concentração do tema na Primeira Seção do STJ, com participação institucional recomendada (MPF, PGFN e comunidade jurídica), para criar leading case técnico e mitigar decisões fragmentadas. Fundamentação constitucional e processual: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; aplicação do regime de precedentes e vinculação prevista em [CPC/2015, art. 927] e [CPC/2015, art. 926]; regime interno do Superior Tribunal de Justiça: [RISTJ, art. 256‑B]; [RISTJ, art. 256‑E]; [RISTJ, art. 257‑A]; [RISTJ, art. 257‑C]. Observa-se a suficiência das regras dos arts. 1.036 e 1.037 do [CPC/2015] para justificar a afetação quando demonstrada a relevância e multiplicidade do tema. Benefícios apontados: previsibilidade, redução de custos de litígio, orientação à Administração Tributária e aos contribuintes, e maior densidade normativa das decisões. Risco apontado: necessidade de elaboração técnica robusta pela corte para não estabilizar entendimento sem a necessária granularidade em face da diversidade de produtos financeiros.

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5263 - Suspensão nacional ad cautelam da tramitação de todos os processos sobre a mesma matéria até julgamento de tema repetitivo (individuais e coletivos, inclusive STJ) — fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CP...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de exposição e fundamentação para determinação de suspensão nacional, ad cautelam, da tramitação de todos os processos — individuais ou coletivos — que versem sobre idêntica matéria, válida em todo o território nacional e no STJ, até o julgamento do tema repetitivo. Objetivos: evitar decisões conflitantes, preservar isonomia entre jurisdicionados e impedir inutilização de atos processuais, conferindo eficácia erga omnes horizontal no sistema de precedentes, na medida delimitada pela afetação. Fundamentação jurídica: [CF/88, art. 105, III, a e c], [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.036, §5º] e [RISTJ, art. 257-C]. Observações práticas: ausência de súmulas específicas sobre suspensão nacional; atenção ao risco de sobrestamento prolongado com impactos financeiros em carteiras de cobrança e provisões contábeis; recomenda-se delimitação clara do tema afetado, indicação de processos conexos e monitoramento de tutelas de urgência para mitigar prejuízos.

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5266 - Pedido de suspensão nacional ad cautelam de todos os processos (individuais e coletivos) sobre a mesma matéria, em 1º/2º graus e STJ, para preservação da eficácia sistêmica do precedente [CF/88, art.105, III; CPC...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de petição que requer a suspensão nacional, ad cautelam, de todos os processos pendentes — individuais e coletivos — que versem sobre idêntica matéria, abrangendo 1º e 2º graus de jurisdição e recursos no STJ, com o objetivo de preservar a autoridade e a utilidade do precedente repetitivo a ser firmado, evitar decisões conflitantes e racionalizar o fluxo processual. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 105, III] e processualmente em [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.036, §5º] e [RISTJ, art. 257-C]. A petição ressalta que a medida é cautelar (sem apreciação de mérito), atinge processos individuais e coletivos, traz implicações para tutelas provisórias e para a Fazenda e contribuintes, e aponta a necessidade de avaliar modulação de efeitos para evitar perecimento de direitos e impactos econômicos.

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