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Fundamentação sucinta de decisões judiciais conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e seus limites no exame de alegações e provas

1480 - Fundamentação sucinta de decisões judiciais conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e seus limites no exame de alegações e provas

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Análise do requisito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação mínima em acórdãos e decisões judiciais, destacando que não é necessário exame detalhado de todas as alegações ou provas nem perfeição absoluta dos fundamentos adotados.

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Limitação da Admissibilidade de Recursos para o STF sobre Pressupostos de Competência Infraconstitucional sem Repercussão Geral

1484 - Limitação da Admissibilidade de Recursos para o STF sobre Pressupostos de Competência Infraconstitucional sem Repercussão Geral

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Análise jurídica sobre a impossibilidade de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a matéria se restringe ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral.

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Análise sobre a ausência de repercussão geral em violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada con...

1494 - Análise sobre a ausência de repercussão geral em violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada con...

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Documento que discute a tese jurídica referente à ausência de repercussão geral quando a alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, conforme Tema 660 do STF. Destaca-se a fundamentação jurídica que delimita a interpretação dos limites da coisa julgada e os direitos processuais envolvidos.

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A Terceirização e a ADPF 324

1368 - A Terceirização e a ADPF 324

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.

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Análise da Constitucionalidade do Decreto Presidencial sobre Critérios para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos com Impacto ao Patrimônio Espeleológico Brasileiro

1365 - Análise da Constitucionalidade do Decreto Presidencial sobre Critérios para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos com Impacto ao Patrimônio Espeleológico Brasileiro

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda o entendimento jurídico sobre a inaplicabilidade da exigência de lei formal para o decreto presidencial que estabelece critérios para licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico, ressaltando que tal decreto não altera áreas protegidas e que o controle abstrato de constitucionalidade não é cabível em caso de inconstitucionalidade reflexa de ato normativo secundário.

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Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

1364 - Análise Jurídica sobre a Regulamentação do Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental sob o Decreto Presidencial conforme o Art. 84, IV da CF/88

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Documento que aborda a proteção legal do patrimônio espeleológico nacional e a regulamentação do licenciamento ambiental para atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas, destacando que o decreto presidencial é exercício legítimo do poder regulamentar previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, sem constituir inovação autônoma no ordenamento jurídico.

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Garantia de Licença-Maternidade e Estabilidade Provisória para Trabalhadora Gestante em Qualquer Regime Jurídico, Cargo em Comissão ou Contrato Temporário

1366 - Garantia de Licença-Maternidade e Estabilidade Provisória para Trabalhadora Gestante em Qualquer Regime Jurídico, Cargo em Comissão ou Contrato Temporário

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Este documento aborda o direito da trabalhadora gestante ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória no emprego, aplicáveis independentemente do regime jurídico (contratual ou administrativo), incluindo cargos em comissão e contratos por tempo determinado. Fundamenta a proteção legal garantida à gestante para assegurar sua permanência no trabalho durante a gestação e após o parto, destacando a extensão dessas garantias em diferentes modalidades de contratação.

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Legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas com manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa contratante

1367 - Legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas com manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa contratante

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Análise jurídica sobre a licitude da terceirização ou divisão do trabalho entre empresas com objetos sociais distintos, ressaltando a responsabilidade subsidiária da contratante conforme fundamentos legais aplicáveis.

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Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos

1356 - Competência Jurisdicional em Ações de Fornecimento de Medicamentos Registrados na ANVISA e Não Incorporados ao SUS contra Entes Federativos

Publicado em: 02/09/2024 Constitucional

O documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que visam obrigar o Poder Público ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, destacando que a competência deve ser fixada conforme o ente federativo demandado pela parte autora.

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Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

1199 - Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a importância do prequestionamento para o conhecimento do agravo.

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