Pesquisa: Constitucional

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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento e manutenção das garantias anteriores contra medidas constritivas

2701 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento e manutenção das garantias anteriores contra medidas constritivas

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento aborda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento, esclarecendo que durante sua vigência não podem ser adotadas novas medidas constritivas, porém as garantias já constituídas anteriormente permanecem válidas até a quitação integral ou rescisão do parcelamento.

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Reconhecimento da repercussão geral como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário em questões constitucionais relevantes

2704 - Reconhecimento da repercussão geral como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário em questões constitucionais relevantes

Publicado em: 14/02/2025 Constitucional

Este documento trata do reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo essencial para a admissão do recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional debatida.3

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Princípio da Liberdade Profissional

2637 - Princípio da Liberdade Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Estabelece que o livre exercício de qualquer profissão só pode ser limitado por lei, assegurando que nenhuma norma infralegal pode restringir essa liberdade.

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Solidariedade Federativa e Saúde Pública

2634 - Solidariedade Federativa e Saúde Pública

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina destaca a solidariedade federativa no âmbito do SUS, considerando o papel de cada ente na repartição de responsabilidades e o impacto da judicialização sobre o planejamento orçamentário e operacional do sistema.

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Intervenção Estatal no Exercício Profissional

2638 - Intervenção Estatal no Exercício Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.

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Limitações Legais ao Exercício de Profissões

2641 - Limitações Legais ao Exercício de Profissões

Publicado em: 28/01/2025 Constitucional

Análise da aplicação da CF/88, art. 5º, XIII, na liberação de ofícios e profissões, considerando a ausência de previsão legal para restrições no caso.

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Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

2642 - Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.

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Preservação do Valor Real dos Benefícios

2630 - Preservação do Valor Real dos Benefícios

Publicado em: 27/01/2025 Constitucional

Explora o princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e a aplicação de índices que garantam o seu valor real.

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Regime de Separação de Bens para Maiores de 70 Anos

2626 - Regime de Separação de Bens para Maiores de 70 Anos

Publicado em: 27/01/2025 ConstitucionalDireito de Família

Discussão sobre a constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.641, II, em relação ao regime de separação obrigatória de bens.

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Controle de Constitucionalidade

2550 - Controle de Constitucionalidade

Publicado em: 16/12/2024 Constitucional

Apresenta os mecanismos de controle de constitucionalidade, destacando as ações diretas e incidentais, e a relevância do Supremo Tribunal Federal.

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