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Embargos de Declaração para Suprir Omissões, Corrigir Obscuridades, Contradições ou Erros Materiais em Decisão Judicial, Vedada Rediscussão do Mérito da Causa

431 - Embargos de Declaração para Suprir Omissões, Corrigir Obscuridades, Contradições ou Erros Materiais em Decisão Judicial, Vedada Rediscussão do Mérito da Causa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de embargos de declaração com o objetivo de sanar omissões, esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou erros materiais em decisão judicial, destacando a proibição de rediscussão do mérito da causa por meio deste recurso integrativo.

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Isonomia Tributária e ICMS-ST

392 - Isonomia Tributária e ICMS-ST

Publicado em: 10/07/2024 ConstitucionalTributário

Discussão sobre o princípio da isonomia tributária aplicado ao ICMS-ST, explorando como as decisões judiciais têm abordado a equiparação entre contribuintes de fato e de direito do ICMS-ST. A doutrina analisa os efeitos econômicos e jurídicos dessa equiparação.

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Indeferimento de Embargos de Divergência por Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Necessidade de Análise Individualizada conforme Art. 619 do CPP

402 - Indeferimento de Embargos de Divergência por Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Necessidade de Análise Individualizada conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 10/07/2024 Constitucional

Decisão que rejeita o conhecimento dos embargos de divergência fundamentados na suposta violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando a importância da análise individualizada dos casos e a inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados comparados.

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Ausência de Repercussão Geral em Questões Infraconstitucionais

359 - Ausência de Repercussão Geral em Questões Infraconstitucionais

Publicado em: 09/07/2024 Constitucional

Discussão sobre a ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais, com base no Tema 181 do STF, que estabelece que a admissibilidade de recursos em outros Tribunais é de natureza infraconstitucional.

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Fundamentação mínima exigida para decisões judiciais segundo o artigo 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339/STF sobre observância obrigatória da tese vinculante

345 - Fundamentação mínima exigida para decisões judiciais segundo o artigo 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339/STF sobre observância obrigatória da tese vinculante

Publicado em: 09/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a exigência constitucional do artigo 93, IX, que obriga decisões e acórdãos a serem fundamentados, mesmo que sucintamente, e explica a interpretação do STF no Tema 339, que valida a fundamentação ainda que não seja completa ou correta, destacando sua aplicação obrigatória conforme o CPC/2015, art. 927, III.

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Análise do erro in procedendo na negativa de seguimento à apelação pelo juízo de primeiro grau e a obrigatoriedade da remessa dos autos ao tribunal conforme art. 1.010, §3º do CPC/2015

354 - Análise do erro in procedendo na negativa de seguimento à apelação pelo juízo de primeiro grau e a obrigatoriedade da remessa dos autos ao tribunal conforme art. 1.010, §3º do CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a configuração do erro in procedendo quando o juiz de primeiro grau nega seguimento à apelação e não envia os autos ao tribunal, contrariando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC/2015, que prevê a remessa obrigatória dos autos independentemente do juízo de admissibilidade. Trata-se de análise sobre procedimento recursal e garantias processuais.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em Correição Parcial contra Indeferimento de Apelação pelo Juízo de Admissibilidade conforme CPC/2015

355 - Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em Correição Parcial contra Indeferimento de Apelação pelo Juízo de Admissibilidade conforme CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 Constitucional

Análise da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de correição parcial em substituição ao agravo de instrumento contra decisão de juízo de admissibilidade que não admite apelação e impede a remessa dos autos ao Tribunal, conforme os artigos 1.010, §3º, e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em Correição Parcial contra Indeferimento de Apelação pelo Juízo de Admissibilidade conforme CPC/2015

350 - Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em Correição Parcial contra Indeferimento de Apelação pelo Juízo de Admissibilidade conforme CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 Constitucional

Análise da possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que é apresentada correição parcial em substituição ao agravo de instrumento, contra decisão de primeiro grau que não admite apelação e não remete os autos ao Tribunal, conforme artigos 1.010, §3º, e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

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Impedimento de conhecimento de recurso especial por ausência de prequestionamento explícito conforme art. 1.025 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ

349 - Impedimento de conhecimento de recurso especial por ausência de prequestionamento explícito conforme art. 1.025 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ

Publicado em: 09/07/2024 Constitucional

Modelo de fundamentação jurídica que explica a impossibilidade de conhecimento do recurso especial devido à ausência de prequestionamento explícito de dispositivos legais na decisão recorrida, com base no art. 1.025 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211 do STJ, que veda o prequestionamento ficto sem reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC.

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Utilização Restrita da Reclamação Constitucional para Preservação da Competência e Autoridade do STJ com Exigência de Indicação Precisa da Decisão Violada

316 - Utilização Restrita da Reclamação Constitucional para Preservação da Competência e Autoridade do STJ com Exigência de Indicação Precisa da Decisão Violada

Publicado em: 08/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece que a reclamação constitucional deve ser utilizada exclusivamente para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou garantir a autoridade de seus julgados, vedando seu uso para insurgência genérica contra decisões judiciais. Ressalta a necessidade de indicar claramente a decisão violada ou afronta direta a pronunciamento do STJ para que a reclamação seja conhecida.

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