
Princípio da obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos públicos e inconstitucionalidade da contratação sem aprovação prévia
Documento que aborda o princípio constitucional do concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos na administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destacando a inconstitucionalidade das contratações sem prévia aprovação em concurso, salvo exceções previstas na Constituição.
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