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Exigência de resultado negativo em exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH de motoristas autônomos de transporte escolar conforme art. 148-A do CTB

2703 - Exigência de resultado negativo em exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH de motoristas autônomos de transporte escolar conforme art. 148-A do CTB

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que detalha a obrigatoriedade da apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas autônomos de transporte coletivo escolar, conforme previsto no art. 148-A da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Destaca os fundamentos legais e a aplicação da norma para garantir a segurança no transporte escolar.

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Princípio da Liberdade Profissional

2637 - Princípio da Liberdade Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Estabelece que o livre exercício de qualquer profissão só pode ser limitado por lei, assegurando que nenhuma norma infralegal pode restringir essa liberdade.

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Solidariedade Federativa e Saúde Pública

2634 - Solidariedade Federativa e Saúde Pública

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina destaca a solidariedade federativa no âmbito do SUS, considerando o papel de cada ente na repartição de responsabilidades e o impacto da judicialização sobre o planejamento orçamentário e operacional do sistema.

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Intervenção Estatal no Exercício Profissional

2638 - Intervenção Estatal no Exercício Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

O Estado pode estabelecer condições para exercício profissional somente quando justificadas pela tutela de direitos fundamentais e resguardadas em lei.

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Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

2642 - Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.

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Competência da Justiça Comum para Ações de Natureza Administrativa

2551 - Competência da Justiça Comum para Ações de Natureza Administrativa

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público em que se pleiteiem parcelas de natureza administrativa, quando a causa de pedir e o pedido derivarem de normas estatutárias e não trabalhistas.

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Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

2433 - Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Explora a modulação de efeitos declarada na ADI 5.755/DF/STF, que restringiu efeitos ex nunc à partir de 2022, preservando atos administrativos anteriores.

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Impactos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

2437 - Impactos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Analisa a modulação dos efeitos da decisão na ADI 5.755/DF/STF que declarou inconstitucional parte da Lei 13.463/2017, preservando os atos praticados até 2022.

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Competência e demandas relativas a medicamentos não incorporados

2418 - Competência e demandas relativas a medicamentos não incorporados

Publicado em: 03/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Debate sobre a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, enfatizando a responsabilidade da Justiça Federal em determinadas condições financeiras e administrativas.

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Presunção de Constitucionalidade e Demarcações

2383 - Presunção de Constitucionalidade e Demarcações

Publicado em: 27/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Discussão sobre a presunção de constitucionalidade em atos administrativos realizados antes da decisão cautelar na ADI 4.264/PE/STF.

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