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Competência exclusiva da Comissão de Anistia para exame, processamento e decisão de pedidos e revisões de anistia política conforme Leis 9.784/1999 e 10.559/2002

198 - Competência exclusiva da Comissão de Anistia para exame, processamento e decisão de pedidos e revisões de anistia política conforme Leis 9.784/1999 e 10.559/2002

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que destaca a competência exclusiva da Comissão de Anistia para analisar, processar e decidir sobre pedidos e revisões de anistia política, proibindo a delegação dessas atribuições a outros órgãos ou grupos de trabalho da Administração Pública, fundamentado nos artigos 13, III da Lei 9.784/1999 e 12 da Lei 10.559/2002.

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Análise Jurídica sobre a Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público diante da Abertura de Novas Vagas no Prazo de Validade do Certame

209 - Análise Jurídica sobre a Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público diante da Abertura de Novas Vagas no Prazo de Validade do Certame

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a tese jurídica sobre a inexistência de direito automático à nomeação de candidatos aprovados além das vagas previstas no edital original durante a validade do concurso, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública, fundamentando-se na necessidade de comprovação cabal pelo candidato.

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Análise Jurídica sobre a Contratação de Empresa Prestadora de Serviços para Fornecimento de Mão-de-Obra e sua Distinção da Contratação Temporária de Pessoal segundo a Lei 8.666/1993 e Constituição Federal

210 - Análise Jurídica sobre a Contratação de Empresa Prestadora de Serviços para Fornecimento de Mão-de-Obra e sua Distinção da Contratação Temporária de Pessoal segundo a Lei 8.666/1993 e Constituição Federal

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece que a contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra, conforme a Lei 8.666/1993, não se equipara à contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88 e na Lei 8.745/1993, afastando a caracterização de preterição de candidato aprovado em cadastro reserva de concurso público. Fundamenta-se na interpretação das normas que regulam as modalidades de contratação no serviço público.

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Definição e requisitos do direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança com ênfase na comprovação pré-constituída dos fatos

206 - Definição e requisitos do direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança com ênfase na comprovação pré-constituída dos fatos

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os critérios essenciais para a caracterização do direito líquido e certo no mandado de segurança, destacando que ele deve ser manifesto, delimitado e comprovado previamente para viabilizar a impetração adequada.

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Análise Jurídica sobre a Contratação de Serviços Terceirizados e sua Relação com Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público

211 - Análise Jurídica sobre a Contratação de Serviços Terceirizados e sua Relação com Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece que a contratação de serviços terceirizados para funções semelhantes às de cargos concursados não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva, ressaltando a necessidade de comprovação efetiva de burla ao concurso público e à ordem de classificação.

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Reconhecimento da não decadência administrativa para revisão de atos de anistia política a militares afastados com base na tese do STF no Tema 839/STF

208 - Reconhecimento da não decadência administrativa para revisão de atos de anistia política a militares afastados com base na tese do STF no Tema 839/STF

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a inaplicabilidade da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 para a revisão de atos de anistia política concedidos a militares afastados pela Portaria nº 1.104-GM3/1964, fundamentado na tese firmada pelo STF no Tema 839 em repercussão geral, que exige a ausência de motivação exclusivamente política.

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Embargos de Declaração para sanção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material sem reabertura do mérito ou prequestionamento constitucional

213 - Embargos de Declaração para sanção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material sem reabertura do mérito ou prequestionamento constitucional

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento esclarece que os Embargos de Declaração têm a finalidade exclusiva de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, não podendo ser usados para rediscussão do mérito ou prequestionamento de matéria constitucional.

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Manutenção do caráter solidário da obrigação do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público e limites da descentralização do SUS na formação do polo passivo da ação

221 - Manutenção do caráter solidário da obrigação do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público e limites da descentralização do SUS na formação do polo passivo da ação

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda o entendimento jurídico sobre a obrigação solidária do Poder Público no fornecimento de medicamentos, enfatizando que a descentralização e hierarquização do SUS não afastam essa solidariedade na fase inicial da ação, sendo tais regras aplicáveis apenas no cumprimento de sentença. Destaca aspectos essenciais sobre a repartição de competências e ressarcimento entre entes federativos no contexto do direito à saúde.

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Obrigação solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e legitimidade na inclusão de qualquer ente no polo passivo da demanda sem prévia identificação do responsável pelo custeio

217 - Obrigação solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e legitimidade na inclusão de qualquer ente no polo passivo da demanda sem prévia identificação do responsável pelo custeio

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a obrigação solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no fornecimento de medicamentos, destacando a legitimidade para inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo da ação judicial, independentemente da necessidade de prévia identificação do ente responsável pelo custeio, ressalvando essa análise apenas para cumprimento de sentença e ressarcimento interno entre os entes federativos.

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Obrigação solidária de fornecimento de medicamentos pelo SUS com inclusão do Estado-membro no polo passivo segundo Tema 793/STF e critérios constitucionais de descentralização

218 - Obrigação solidária de fornecimento de medicamentos pelo SUS com inclusão do Estado-membro no polo passivo segundo Tema 793/STF e critérios constitucionais de descentralização

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a obrigação solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS, reconhecendo a legitimidade da inclusão do Estado-membro no polo passivo da ação, mesmo para medicamentos não incorporados à lista do SUS, conforme entendimento do STF no Tema 793. Destaca ainda que a identificação do ente responsável para ressarcimento ocorre somente na fase de cumprimento de sentença, sem afastar a solidariedade na fase de conhecimento, com base nos princípios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.

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