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Instauração de procedimento administrativo revisional para anulação de portaria de anistia política e seus efeitos na exigibilidade do título judicial conforme RE 817.338/DF (Tema 839)

Instauração de procedimento administrativo revisional para anulação de portaria de anistia política e seus efeitos na exigibilidade do título judicial conforme RE 817.338/DF (Tema 839)

Publicado em: 05/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da instauração de procedimento administrativo revisional para possível anulação de portaria concessiva de anistia política, destacando que tal procedimento não suspende automaticamente a exigibilidade do título judicial, conforme orientação do RE 817.338/DF (Tema 839). Aborda a necessidade de conclusão do procedimento revisional dentro do prazo estipulado para reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e determina o prosseguimento da execução com expedição de precatório do valor incontroverso na ausência dessa conclusão.

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Impetração de mandado de segurança contra edital de chamada pública e aplicação da Súmula 266/STF sobre normas genéricas e abstratas

Impetração de mandado de segurança contra edital de chamada pública e aplicação da Súmula 266/STF sobre normas genéricas e abstratas

Publicado em: 02/09/2024 Direito Administrativo

Análise da inaplicabilidade do mandado de segurança contra normas genéricas e abstratas, especificamente editais de chamada pública, com base na Súmula 266 do STF que exige lesão individual e concreta para cabimento da ação.

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Mandado de Segurança Preventivo: Necessidade de Justo Receio e Prova Pré-constituída para Reconhecimento do Interesse de Agir e Evitar Extinção Sem Julgamento do Mérito

Mandado de Segurança Preventivo: Necessidade de Justo Receio e Prova Pré-constituída para Reconhecimento do Interesse de Agir e Evitar Extinção Sem Julgamento do Mérito

Publicado em: 02/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os requisitos essenciais para o mandado de segurança preventivo, destacando a exigência de demonstração inequívoca de justo receio frente à iminência de ato lesivo por autoridade coatora, além da necessidade de prova pré-constituída para comprovar tal iminência, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.

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Mandado de Segurança Preventivo para Proteção contra Lesão Iminente a Direito Líquido e Certo com Prova Pré-constituída e Limites diante da Revisão de Ato Administrativo

Mandado de Segurança Preventivo para Proteção contra Lesão Iminente a Direito Líquido e Certo com Prova Pré-constituída e Limites diante da Revisão de Ato Administrativo

Publicado em: 02/09/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda os requisitos do mandado de segurança preventivo, destacando a necessidade de demonstrar justo receio de lesão iminente a direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, e esclarece que não basta mera expectativa ou intenção de revisão de ato administrativo por parte da autoridade impetrada para sua concessão.

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Oposição de Embargos de Declaração para Retificação de Julgados Omissos, Ambíguos ou Contraditórios em Situações Excepcionais com Prejuízo Concreto às Partes

Oposição de Embargos de Declaração para Retificação de Julgados Omissos, Ambíguos ou Contraditórios em Situações Excepcionais com Prejuízo Concreto às Partes

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a utilização dos embargos de declaração como instrumento jurídico para corrigir omissões, ambiguidades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, destacando a necessidade de sua apreciação especialmente em situações excepcionais, como calamidade pública, que comprometam o pleno exercício da advocacia e o respeito ao princípio da ampla defesa.

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Interposição de Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedação à Rediscussão de Matéria Já Apreciada

Interposição de Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedação à Rediscussão de Matéria Já Apreciada

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Documento explica os fundamentos legais que limitam a interposição de embargos de declaração apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, ressaltando que não são meios adequados para reexame da matéria ou busca de efeitos modificativos, exceto em casos excepcionais e justificados.

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Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência com Mínima Ofensividade e Baixa Reprovabilidade Jurídica

Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência com Mínima Ofensividade e Baixa Reprovabilidade Jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados por réu reincidente, considerando os critérios de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, especialmente quando o valor do bem subtraído é ínfimo e o objeto é restituído rapidamente à vítima.

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Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.

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Recurso especial sobre nulidade por ausência de voto vencido é prejudicado com juntada posterior do voto, sem violação ao contraditório e ampla defesa

Recurso especial sobre nulidade por ausência de voto vencido é prejudicado com juntada posterior do voto, sem violação ao contraditório e ampla defesa

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento aborda a análise jurídica de recurso especial que alega nulidade por ausência de voto vencido, esclarecendo que tal recurso se torna prejudicado caso o voto seja juntado posteriormente aos autos, não configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamenta-se no entendimento jurisprudencial sobre regularidade processual e garantia dos direitos das partes.

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Recurso especial não conhecido por nulidade de ausência de voto vencido após sua posterior juntada aos autos, tornando a insurgência prejudicada

Recurso especial não conhecido por nulidade de ausência de voto vencido após sua posterior juntada aos autos, tornando a insurgência prejudicada

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento trata da impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade pela ausência inicial do voto vencido, quando este é posteriormente juntado aos autos, tornando a insurgência prejudicada. A decisão fundamenta-se no princípio da preclusão e na análise da tempestividade e validade da juntada documental no processo.

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