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Recurso especial prejudicado por ausência de nulidade em disponibilização de voto vencido já juntado aos autos

Recurso especial prejudicado por ausência de nulidade em disponibilização de voto vencido já juntado aos autos

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise do recurso especial que foi considerado prejudicado devido à inadequação da alegação de nulidade processual relacionada à ausência de disponibilização do voto vencido, quando este já havia sido juntado aos autos no momento da apreciação do recurso. Fundamentação jurídica sobre a insubsistência da nulidade e o impacto no andamento processual.

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Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio: inviabilidade de conhecimento salvo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio: inviabilidade de conhecimento salvo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da inviabilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade que justificam a concessão da ordem de ofício.

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Impetração Indevida de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Após Trânsito em Julgado e Julgamento Prévio da Revisão com Mesmo Objeto

Impetração Indevida de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Após Trânsito em Julgado e Julgamento Prévio da Revisão com Mesmo Objeto

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, destacando a vedação legal quando já houve processamento e julgamento da revisão criminal com o mesmo objeto.

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Aplicação do Redutor em Tentativa Branca: Análise do Iter Criminis e Grau de Aproximação para Fixação Fundamentada da Fração de Redução

Aplicação do Redutor em Tentativa Branca: Análise do Iter Criminis e Grau de Aproximação para Fixação Fundamentada da Fração de Redução

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento trata da impossibilidade da aplicação automática do redutor máximo em casos de tentativa branca ou incruenta, destacando a necessidade de análise detalhada do iter criminis e do grau de aproximação ao intento criminoso para que o juiz possa fundamentar a fração de redução conforme as circunstâncias específicas do caso.

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Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento aborda a vedação à reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, destacando que o controle dos tribunais superiores é restrito a casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sem revisão de matéria já decidida nas instâncias ordinárias.

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Inadmissibilidade do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Esgotamento das Vias Recursais

Inadmissibilidade do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Esgotamento das Vias Recursais

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando já ocorreu trânsito em julgado da condenação e esgotamento das vias recursais, destacando a vedação do uso do writ para reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias.

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Impedimento da preclusão consumativa para atos processuais repetidos em cumprimento de sentença e embargos à execução com o mesmo objeto

Impedimento da preclusão consumativa para atos processuais repetidos em cumprimento de sentença e embargos à execução com o mesmo objeto

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

Modelo explicativo sobre a aplicação da preclusão consumativa que veda a prática sucessiva do mesmo ato processual, como impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução idênticos, inclusive por advogados diferentes, destacando as consequências jurídicas da nulidade e da possibilidade de condenações em honorários sucumbenciais múltiplos.

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Reconhecimento de nulidade processual e preclusão consumativa: exigência de manifestação tempestiva e repúdio à nulidade de algibeira segundo jurisprudência do STJ

Reconhecimento de nulidade processual e preclusão consumativa: exigência de manifestação tempestiva e repúdio à nulidade de algibeira segundo jurisprudência do STJ

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a necessidade de manifestação tempestiva da parte interessada para o reconhecimento da nulidade processual, destacando a preclusão consumativa e a rejeição da chamada “nulidade de algibeira” pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exceto em casos de matérias de ordem pública. Explica os fundamentos jurídicos relacionados ao momento oportuno para arguição de vícios processuais e as consequências da preclusão.

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Reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus anterior impede conhecimento de recurso por inadmissibilidade

Reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus anterior impede conhecimento de recurso por inadmissibilidade

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da inadmissibilidade de recursos em habeas corpus quando há repetição de pedidos já apreciados em decisão anterior, fundamentando a impossibilidade de reexame das mesmas questões.

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Promoção automática de militar do Estado de Goiás à graduação superior na transferência à inatividade remunerada conforme regime jurídico anterior à Lei 13.954/19 e legislação estadual aplicável

Promoção automática de militar do Estado de Goiás à graduação superior na transferência à inatividade remunerada conforme regime jurídico anterior à Lei 13.954/19 e legislação estadual aplicável

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Documento que reconhece o direito do militar do Estado de Goiás, que cumpriu os requisitos até 31/12/2021, à promoção automática à graduação imediatamente superior ao requerer a reserva remunerada, respeitando o regime jurídico anterior à Lei 13.954/19 e fundamentado no art. 100, §§ 12 e 13 da Constituição Estadual, art. 24-F do Decreto-Lei 667/69 e art. 68 da Lei Estadual 20.946/20.

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