Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em correição parcial contra decisão que não admite apelação no juízo de admissibilidade conforme CPC/2015

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo §3º do art. 1.010 do CPC de 2015.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A controvérsia submetida ao regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) versa sobre a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando, diante de decisão de magistrado de primeiro grau que nega seguimento à apelação (não remetendo os autos ao Tribunal, como determina o CPC/2015, art. 1.010, §3º), o recorrente interpõe correição parcial ao invés de agravo de instrumento. O princípio da fungibilidade permite que o erro na escolha do recurso não impeça a análise do mérito, desde que não haja má-fé ou erro grosseiro. O STJ identificou multiplicidade de processos discutindo a matéria, principalmente em execuções de honorários sucumbenciais advindos de ação coletiva, e, diante da relevância e potencial de repetição, afetou o tema como representativo de controvérsia, suspendendo o processamento de recursos sobre a mesma questão.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III – Compete ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.010, §3º – O juiz deve remeter os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, após a interposição da apelação.
• CPC/2015, art. 1.015 – Elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
• CPC/2015, arts. 277 e 283 – Disciplinam a fungibilidade recursal.
• CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037 – Tratam do procedimento dos recursos repetitivos.
• RISTJ, arts. 256, 256-D e 257-A – Regulamentam a afetação dos recursos especiais no STJ.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ – Inadmissibilidade de recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria federal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A afetação do tema pelo STJ evidencia a importância de se uniformizar o entendimento acerca da adequação do recurso cabível contra decisão de inadmissão de apelação pelo juízo de primeiro grau, tema com amplo potencial de repetição e impacto em milhares de processos, especialmente no contexto de execuções de honorários advocatícios decorrentes de ações coletivas. O reconhecimento da fungibilidade recursal, nestes casos, visa garantir o acesso à justiça e evitar o perecimento do direito por erro na escolha do recurso, especialmente diante da inobservância da literalidade do art. 1.010, §3º, do CPC/2015 pelos magistrados de primeiro grau.

A decisão da Corte, ao afetar o tema, reforça o papel do STJ como Corte de uniformização da legislação federal e contribui para a segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais, evitando decisões díspares em diferentes tribunais. Os reflexos futuros podem abranger a consolidação do entendimento acerca dos limites do juízo de admissibilidade no primeiro grau, o correto manejo de recursos e a redução de litigiosidade decorrente de decisões processuais equivocadas.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E CONSEQUÊNCIAS

A discussão revela a tensão existente entre a literalidade do CPC/2015, art. 1.010, §3º — que impõe ao juiz a remessa dos autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade — e a prática, ainda recorrente, de juízos de primeiro grau inadmitirem apelações. Nessa hipótese, a parte é compelida a manejar recurso para destrancar o apelo, surgindo o dilema entre utilizar agravo de instrumento ou correição parcial.

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é solução que privilegia a efetividade processual e o direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, evitando punição desproporcional por erro na escolha do recurso, desde que não caracterizado erro grosseiro. Contudo, a ausência de uniformização enseja insegurança jurídica, sobrecarrega os tribunais e pode ensejar perecimento do direito.

Ao afetar o tema, o STJ sinaliza a necessidade de uniformizar a orientação, definindo se a correição parcial pode ser recebida como agravo de instrumento nessas hipóteses, e sob quais condições. Eventual consolidação em sentido favorável à fungibilidade poderá reduzir a litigiosidade e assegurar tratamento isonômico à parte recorrente, contribuindo para a racionalização do processo civil brasileiro.