Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em Correição Parcial contra Indeferimento de Apelação pelo Juízo de Admissibilidade conforme CPC/2015

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC/2015.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese firmada versa sobre a possibilidade de, diante de decisão do magistrado de primeiro grau que, ao exercer juízo de admissibilidade, inadmite apelação e deixa de remeter os autos ao Tribunal, admitir-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber correição parcial no lugar do agravo de instrumento. O cerne da discussão reside na interpretação sistemática dos arts. 1.010, §3º, e 1.015 do CPC/2015, especialmente diante da literalidade do texto legal, que, após as formalidades, determina a remessa dos autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau. A controvérsia ganha relevância em virtude da multiplicidade de execuções individuais envolvendo honorários sucumbenciais, decorrentes de ação coletiva, onde tal hipótese é recorrente.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição) e LV (ampla defesa e contraditório).

FUNDAMENTO LEGAL

1. CPC/2015, art. 1.010, §3º
2. CPC/2015, art. 1.015
3. CPC/2015, arts. 277 e 283 (princípio da fungibilidade recursal)
4. RISTJ, arts. 256, 257-C, 256-D

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ (pertinente ao prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na uniformização da controvérsia processual sobre o recurso cabível contra decisão de inadmissão de apelação sem remessa ao tribunal – situação recorrente em execuções individuais de honorários sucumbenciais, mas também possível em outros contextos processuais. A adoção do rito dos repetitivos demonstra o potencial de multiplicidade e o impacto sistêmico da decisão, que poderá orientar tribunais estaduais e federais na condução de milhares de execuções semelhantes. O reconhecimento (ou não) da fungibilidade afeta diretamente o acesso à ordem jurisdicional recursal, a segurança jurídica, e a racionalidade processual, evitando pronunciamentos contraditórios e recursos desnecessários ao STJ.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação central repousa sobre a correta aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que visa evitar o rigorismo formal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e ausência de erro grosseiro. O CPC/2015, art. 1.010, §3º, estabelece, com clareza, a remessa dos autos ao tribunal após a interposição da apelação, afastando, em regra, o juízo de admissibilidade pelo magistrado de primeiro grau. Contudo, havendo decisão que inadmite a apelação, a legislação infraconstitucional não prevê, expressamente, qual o recurso adequado. O agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) é, em regra, o recurso cabível contra decisões interlocutórias, mas a situação específica – inadmissão da apelação – gera dúvida objetiva suficiente para justificar a aplicação da fungibilidade, desde que ausente erro grosseiro.

A decisão do STJ ao afetar o tema ao rito dos repetitivos busca uniformizar a orientação jurisprudencial e garantir a segurança jurídica necessária à tramitação de milhares de execuções com idêntica discussão processual. Entre as consequências práticas, destaca-se a redução de litigiosidade desnecessária e a valorização da prestação jurisdicional adequada, evitando prejuízo à parte que recorreu de boa-fé, diante da dúvida objetiva. Ressalte-se, porém, que o julgamento de mérito ainda não está concluído, estando em fase de delimitação da controvérsia e suspensão dos processos correlatos, para futura fixação de tese vinculante.

O debate também revela a tensão entre o formalismo processual e a efetividade do direito de defesa, devendo o STJ, ao final, ponderar entre a exigência de observância estrita ao recurso legalmente previsto e a proteção da confiança legítima do jurisdicionado no sistema recursal. Os reflexos futuros da decisão incluem a possibilidade de ampliação da fungibilidade recursal em outros contextos semelhantes, bem como a redução de decisões conflitantes nos tribunais pátrios.