Análise da Remição da Pena pela Leitura no Âmbito da Execução Penal e sua Competência para Decisão pelo Superior Tribunal de Justiça conforme Art. 126 da LEP e Resolução CNJ nº 391/2021

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A remição da pena pela leitura constitui matéria controvertida no âmbito da execução penal, sendo cabível a sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia, para definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura, levando em conta o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984) e nas normas complementares expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente a Resolução CNJ nº 391/2021.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese central do acórdão reside na possibilidade de remição da pena pela leitura como forma de valorização de práticas educativas no âmbito prisional. A afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos evidencia a multiplicidade de processos sobre o tema e a necessidade de uniformização da interpretação do art. 126 da LEP diante de regulamentações administrativas (Resoluções do CNJ e Portarias do Depen). A controvérsia gira em torno da interpretação in bonam partem da norma, considerando-se a leitura como modalidade equiparável ao estudo para fins de remição, desde que observados os requisitos formais e materiais previstos na legislação e regulamentação administrativa.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XLVI – Individualização da pena
• CF/88, art. 6º – Direito à educação

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126
• Resolução CNJ nº 391/2021
• Portaria Conjunta Depen/CNJ nº 276/2012 (revogada)
• CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037
• RISTJ, arts. 256 ao 256-D

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 7/STJ (limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial – relevante para os requisitos de comprovação da leitura e avaliação pelas instâncias ordinárias)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na possibilidade de inclusão de práticas educativas e culturais como mecanismos efetivos de ressocialização e diminuição da pena, alinhando-se ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A uniformização do entendimento pelo STJ impactará diretamente na rotina das execuções penais em todo o país, podendo fomentar políticas públicas de incentivo à leitura e à educação no sistema penitenciário. Caberá ao STJ definir os limites objetivos e procedimentais da remição pela leitura, estabelecendo critérios de controle, avaliação e fiscalização, protegendo a finalidade ressocializadora da medida sem abrir margem a fraudes ou simulações.

Do ponto de vista crítico, a decisão de afetar o tema aos recursos repetitivos revela maturidade institucional e preocupação com a segurança jurídica, mas também destaca a necessidade de permanente atualização do direito infraconstitucional para que se ajuste às transformações sociais e às diretrizes de direitos humanos. A eventual consolidação da remição pela leitura, se admitida pelo STJ, poderá ensejar avanços significativos na política criminal, mas impõe desafios administrativos à execução penal que deverão ser enfrentados pelos gestores do sistema prisional.