Prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão fiduciária começa a contar da execução da liminar conforme art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para quitação integral da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimita o termo inicial do prazo de 5 dias para quitação da dívida (ou purgação da mora) em contratos de alienação fiduciária de bens móveis. Conforme decidido, esse prazo não se inicia com a intimação do devedor, mas sim com a execução efetiva da liminar de busca e apreensão do bem. Tal entendimento afasta interpretações que condicionavam o início do prazo a eventuais atos de ciência do devedor (intimação, citação ou notificação), privilegiando a literalidade do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, além de conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às relações contratuais garantidas por alienação fiduciária, especialmente no âmbito bancário.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos II e XXXV — Princípios da legalidade e do acesso à justiça, assegurando que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei e que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• CF/88, art. 105, III, “a” e “c” — Competência do STJ para uniformização da interpretação da legislação federal.

FUNDAMENTO LEGAL

• Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, §1º — “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário...”
• CPC/2015, art. 1.037 — Rito dos recursos especiais repetitivos e sobrestamento de processos.
• CPC/2015, art. 987 — Presunção de repercussão geral e aplicação nacional da tese firmada em IRDR.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 7/STJ (aplicada subsidiariamente quanto à impossibilidade de revisão de fatos em recurso especial).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A fixação da tese pelo STJ é relevante por pacificar entendimento acerca do termo inicial para pagamento da dívida em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, evitando a multiplicidade de interpretações e recursos sobre o tema. O reconhecimento da execução da liminar como marco inicial do prazo confere celeridade e efetividade à recuperação de garantias fiduciárias, protegendo o direito do credor e evitando discussões protelatórias baseadas em indefinições sobre intimação ou ciência do devedor. Por outro lado, ressalta-se a importância de garantir ao devedor meios efetivos de ciência do ato, para que não haja restrição indevida ao direito de defesa, o que pode ser avaliado pontualmente em hipóteses de nulidade processual.

Do ponto de vista prático, a decisão terá impacto em milhares de processos, uniformizando o procedimento em todo o território nacional e promovendo isonomia e segurança jurídica nas relações de crédito garantidas por alienação fiduciária. O entendimento tende a reduzir o número de recursos e a promover maior estabilidade nas operações de crédito, com reflexos positivos para o ambiente de negócios, especialmente no setor bancário. Entretanto, caberá ao Judiciário atentar para situações excepcionais em que eventual ausência de intimação possa comprometer os direitos do devedor, exigindo ponderação entre celeridade e direito de defesa.

Em análise crítica, a argumentação se mostra sólida ao privilegiar a interpretação literal do dispositivo legal, respaldada por precedentes do próprio STJ, e fundamentada na necessidade de segurança jurídica e uniformidade de procedimentos. A decisão, ao ser prolatada sob o rito dos recursos repetitivos, vinculará os demais tribunais e trará maior previsibilidade aos jurisdicionados, reforçando o papel do STJ como Corte uniformizadora da legislação federal.