Admissibilidade de Ação Rescisória em Modulação de Efeitos
Publicado em: 26/11/2024 Processo Civil
Nos termos do CPC/2015, art. 535, § 8º, é admissível a propositura de ação rescisória para adequar decisões transitadas em julgado às modulações de efeitos estabelecidas posteriormente pelo STF, especialmente quando a decisão rescindenda colide com entendimento vinculante novo.
Súmulas:
Súmula 343/STF. Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Legislação:
CPC/2015, art. 535, § 8º. Estabelece o cabimento de ação rescisória para adequar decisões a entendimentos posteriores do STF.
CF/88, art. 5º, XXXVI. Garante a inviolabilidade da coisa julgada.
Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III. Regula a assinatura eletrônica nos processos judiciais.
TÍTULO:
AÇÃO RESCISÓRIA E MODULAÇÃO DE EFEITOS: CPC/2015 E PRECEDENTES VINCULANTES
1. INTRODUÇÃO
A ação rescisória desempenha um papel fundamental no sistema processual ao permitir a revisão de decisões transitadas em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais. Com a implementação do CPC/2015, ampliou-se a discussão sobre a adequação de decisões judiciais a modulações de efeitos fixadas em precedentes vinculantes, especialmente em situações que envolvam questões de repercussão geral ou recursos repetitivos.
Este estudo busca analisar o cabimento da ação rescisória com foco na aplicação do CPC/2015, art. 535, § 8º, destacando a importância da segurança jurídica e da previsibilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Legislação:
CPC/2015, art. 966: Define as hipóteses de cabimento de ação rescisória.
CPC/2015, art. 535, § 8º: Dispõe sobre a modulação de efeitos em precedentes vinculantes.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Garante a proteção da coisa julgada.
Jurisprudência:
Ação Rescisória - Modulação
Precedentes Vinculantes - Ação
2. AÇÃO RESCISÓRIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CPC/2015, PRECEDENTES VINCULANTES
A modulação de efeitos tem como objetivo assegurar a estabilidade e a segurança jurídica diante de mudanças jurisprudenciais que possam impactar significativamente a sociedade ou relações já consolidadas. No âmbito da ação rescisória, a adequação de decisões judiciais a essas moduladas configura uma oportunidade de harmonização entre a coisa julgada e o interesse público.
O CPC/2015, art. 535, § 8º, estabelece que a modulação pode ser aplicada a precedentes vinculantes, o que reforça a necessidade de revisitar decisões judiciais que estejam em desconformidade com tais precedentes. No entanto, o cabimento da ação rescisória exige a análise criteriosa dos requisitos legais e a demonstração de que a decisão rescindenda causa prejuízo irreparável ou compromete o princípio da igualdade.
Assim, a utilização da ação rescisória nesse contexto deve ser vista como um instrumento de justiça, permitindo a adequação das decisões judiciais ao entendimento consolidado e garantindo a uniformidade no tratamento das questões jurídicas.
Legislação:
CPC/2015, art. 988: Regula a reclamação para garantir a aplicação de precedentes vinculantes.
CPC/2015, art. 927: Trata da obrigatoriedade dos precedentes vinculantes.
CF/88, art. 93, IX: Assegura a fundamentação das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Ação Rescisória - CPC/2015
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A ação rescisória constitui uma ferramenta indispensável no sistema jurídico brasileiro, especialmente quando utilizada para adequar decisões judiciais a moduladas de efeitos definidas em precedentes vinculantes. Essa prática não apenas preserva a segurança jurídica, mas também assegura a isonomia e a coerência das decisões judiciais.
Portanto, a interpretação e a aplicação criteriosa do CPC/2015 nesse contexto são fundamentais para garantir que o sistema jurídico atenda às demandas da sociedade de forma justa e equilibrada.
Outras doutrinas semelhantes
Impugnação da Ação Rescisória com Base no Art. 525, §15 e Art. 966, V do CPC/2015 por Ausência de Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF
Publicado em: 02/07/2024 Processo CivilModelo que aborda a inadmissibilidade da utilização da ação rescisória fundamentada no art. 525, §15, c/c art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015, quando o acórdão rescindendo se apoia em dispositivo legal não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, destacando a vedação da aplicação da teoria da eficácia transcendente dos motivos determinantes.
Acessar
Rejeição da Ação Rescisória com Base no Art. 525, §15, e Art. 966, V, do CPC/2015 por Ausência de Norma Declarada Inconstitucional pelo STF
Publicado em: 02/07/2024 Processo CivilModelo de petição que argumenta a inadmissibilidade da ação rescisória conforme art. 525, §15, e art. 966, V, do CPC/2015, destacando que o acórdão rescindendo não se fundamenta em norma ou interpretação declarada inconstitucional pelo STF, impedindo o uso da ação por premissa meramente semelhante ou desfecho considerado inconstitucional.
Acessar
Ação rescisória fundamentada no artigo 966 do CPC/2015 para desconstituir decisão com proteção à coisa julgada e segurança jurídica
Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilModelo de petição de ação rescisória que aborda a natureza excepcional da medida, fundamentada no artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, destacando a observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Destinado a situações específicas previstas em lei para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado.
Acessar