Discussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.
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Discussão sobre os efeitos da tributação federal sobre os créditos presumidos de ICMS e o impacto da arrecadação do IRPJ e da CSLL em pequenos municípios, ressaltando a dependência destes entes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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Este documento aborda a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundamentando a violação do pacto federativo mesmo após a Lei Complementar nº 160/2017.
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Análise jurídica sobre a definição legal da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, destacando a impossibilidade de restituição por valores pagos a maior quando o valor efetivo da operação for inferior ao calculado conforme parâmetros legais.
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Análise da impossibilidade de exame da suposta violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional no recurso especial, destacando que tal matéria reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária e compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
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Análise e esclarecimento jurídico sobre a limitação da suspensão do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS prevista no art. 54, III, da Lei 12.350/2010, destacando que tal benefício fiscal se aplica apenas às operações de venda realizadas para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias mencionadas, sendo vedada interpretação extensiva para incluir pessoas físicas. Documento fundamenta a restrição legal e orienta sobre a correta aplicação da norma tributária.
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Modelo de petição ou fundamentação jurídica que demonstra a inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, destacando que a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente todos os pontos essenciais da controvérsia, rejeitando alegações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.
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Documento aborda a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas quando o importador não comprova capacidade financeira para custos da operação, reconhece a presunção de interposição fraudulenta de terceiros e destaca a vedação ao reexame do contexto probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
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Este documento aborda o direito subjetivo do contribuinte de suspender a exigibilidade do crédito tributário controvertido mediante o depósito integral do valor devido, sem necessidade de autorização judicial ou outros requisitos adicionais, conforme fundamentos jurídicos aplicáveis.
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Este documento trata da aplicação do artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, determinando que processos com matéria submetida à repercussão geral no STF ou ao rito dos recursos repetitivos no STJ sejam devolvidos à instância de origem e sobrestados até o julgamento definitivo, possibilitando o juízo de retratação pela corte local.
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