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A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração

2605 - A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

A regra da irretratabilidade prevista no §13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, aplica-se somente ao contribuinte que opta pelo regime, não vinculando a Administração Tributária. Alterações legislativas podem modificar ou revogar benefícios fiscais, desde que respeitado o princípio da anterioridade.

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Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

2606 - Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

Não existe direito adquirido a desonerações fiscais previstas em leis ordinárias. A revogação de benefícios fiscais, como a CPRB, não caracteriza violação ao princípio da segurança jurídica, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.

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Controvérsia tributária sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS

2587 - Controvérsia tributária sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Discussão jurídica sobre a legalidade da inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando os impactos econômicos e a multiplicidade de causas similares.

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Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

2589 - Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Discussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, de valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de ICMS-ST.

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Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

2590 - Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Discussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS para valores pagos pelo contribuinte substituído ao substituto tributário a título de ICMS-ST, abordando conceitos como o princípio da não-cumulatividade e os limites previstos na legislação tributária.

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Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

2583 - Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Esta doutrina aborda a base de cálculo do ICMS e a inclusão do PIS e da COFINS como elementos integrantes do valor da operação, analisando os impactos jurídicos e econômicos dessa inclusão.

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Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

2584 - Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Esta doutrina discute a legalidade e os fundamentos jurídicos para a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com base no valor da operação e no repasse econômico.

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Direito ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e COFINS

2588 - Direito ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e COFINS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Análise sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS de valores pagos pelo contribuinte substituído ao substituto tributário a título de ICMS-ST, considerando o princípio da não-cumulatividade e o conceito de custo de aquisição.

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Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

2585 - Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Análise jurídica sobre a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com base na ausência de previsão legal para exclusão e na justificativa do repasse econômico.

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Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

2599 - Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Análise sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como redução de base de cálculo, isenção e diferimento, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base em precedentes e no princípio federativo.

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