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Mitigação da Súmula 315/STJ no CPC/2015 para permitir embargos de divergência em decisões que abordam mérito do recurso especial mesmo com agravo desprovido

300 - Mitigação da Súmula 315/STJ no CPC/2015 para permitir embargos de divergência em decisões que abordam mérito do recurso especial mesmo com agravo desprovido

Publicado em: 08/07/2024 Processo Penal

Análise da inovação do CPC/2015 que permite a interposição de embargos de divergência contra decisões que, embora mantenham o agravo desprovido, abordam o mérito do recurso especial, mitigando a aplicação da Súmula 315/STJ, exceto quando a decisão agravada não aprecia mérito por óbice formal.

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Orientação sobre a exigência de impugnação específica e fundamentada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

318 - Orientação sobre a exigência de impugnação específica e fundamentada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada de todos os pontos da decisão agravada no agravo regimental, conforme a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob pena de não conhecimento do recurso.

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Embargos de Divergência e a Inviabilidade de Cabimento diante de Alegações de Omissão, Contradição ou Obscuridade na Prestação Jurisdicional

296 - Embargos de Divergência e a Inviabilidade de Cabimento diante de Alegações de Omissão, Contradição ou Obscuridade na Prestação Jurisdicional

Publicado em: 05/07/2024 Processo Penal

Análise da inaplicabilidade dos embargos de divergência em casos onde a negativa de prestação jurisdicional decorre de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ressaltando a necessidade de exame das especificidades do caso concreto para validação do recurso.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

298 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 05/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os pressupostos legais para a interposição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que seu uso é restrito para corrigir vícios formais na decisão judicial, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e não para rediscutir o mérito da causa ou fundamentos afastados implicitamente.

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Condições para admissibilidade dos embargos de divergência com base na similitude fático-processual entre acórdãos

292 - Condições para admissibilidade dos embargos de divergência com base na similitude fático-processual entre acórdãos

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece os requisitos para a admissão dos embargos de divergência, destacando a necessidade de demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma por meio de cotejo analítico, e a impossibilidade de apreciação do recurso na ausência de identidade entre os casos.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

289 - Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração fundamentados no artigo 619 do Código de Processo Penal, destinados a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, sem rediscussão do mérito.

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Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial para evitar aplicação da Súmula 182/STJ no agravo

294 - Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial para evitar aplicação da Súmula 182/STJ no agravo

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Documento que destaca a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que inadmite o recurso especial na origem, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo respectivo. Trata-se de orientação processual para garantir a admissibilidade do recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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Não conhecimento de recurso especial por inadequação formal impede análise de mérito e obsta embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ

290 - Não conhecimento de recurso especial por inadequação formal impede análise de mérito e obsta embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial devido à inadequação formal do recurso interposto, impedindo a análise do mérito e o cabimento de embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ.

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Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal

275 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal

Publicado em: 03/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.

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Cabimento da Revisão Criminal apesar da Impetração de Habeas Corpus em Substituição ao Recurso Cabível e Análise da Não Interferência no Trânsito em Julgado da Decisão Condenatória

272 - Cabimento da Revisão Criminal apesar da Impetração de Habeas Corpus em Substituição ao Recurso Cabível e Análise da Não Interferência no Trânsito em Julgado da Decisão Condenatória

Publicado em: 03/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de revisão criminal quando o habeas corpus é impetrado em substituição ao recurso cabível, destacando que o writ não integra o processo originário nem afeta o trânsito em julgado da condenação.

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