Crime de Roubo contra Múltiplas Vítimas
Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal
"A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas da mesma família, enseja o reconhecimento do concurso formal e não de crime único."
Súmulas:
Súmula 443/STJ: "Ressalvadas as hipóteses legais, o aumento da pena-base em razão da gravidade em abstrato do delito configura bis in idem."
Súmula 600/STJ: "É competência da Justiça Estadual comum, nas cidades que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar crime em que o prejuízo seja da empresa pública federal."
Legislação:
Lei 10.019/2019, art. 15, § 1º
Pequeno Enunciado: "Disciplina as medidas penais aplicáveis em crimes contra o patrimônio."
CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196
Pequeno Enunciado: "Trata dos direitos fundamentais e sociais, garantindo proteção patrimonial."
CPC/2015, art. 50
Pequeno Enunciado: "Dispõe sobre a configuração de litisconsórcio necessário em processos judiciais."
Código Penal, art. 70
Pequeno Enunciado: "Estabelece os critérios para o reconhecimento do concurso formal de crimes."
TÍTULO:
RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM CRIMES DE ROUBO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS
1. Introdução
O presente documento aborda o crime de roubo praticado contra vítimas distintas em um mesmo contexto fático, analisando os critérios para o reconhecimento do concurso formal de crimes. Tal discussão perpassa pela aplicação do CP, art. 70 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente em situações envolvendo vítimas da mesma família.
O estudo do tema é essencial para compreender os limites da punibilidade no sistema penal brasileiro e as implicações práticas do concurso formal na dosimetria da pena.
Legislação:
CP, art. 70: Regras do concurso formal de crimes.
CF/88, art. 5º, XLVI: Princípios da individualização da pena.
CP, art. 157: Tipificação do crime de roubo.
Jurisprudência:
Jurisprudência do STJ sobre Concurso Formal
2. Crime de roubo, concurso formal, vítimas distintas, jurisprudência STJ
O crime de roubo cometido contra vítimas distintas, mesmo que em um único contexto de ação, pode configurar o concurso formal, conforme previsto no CP, art. 70. Essa interpretação é amplamente debatida na jurisprudência, especialmente pelo STJ, que analisa a presença de unidade de desígnios e o dolo único na execução do delito.
O reconhecimento do concurso formal depende da demonstração de que o agente, em uma única ação ou omissão, atingiu bens jurídicos de mais de uma vítima, caracterizando um desdobramento da conduta inicial. Essa tese é frequentemente aplicada em casos de roubo em que objetos de diferentes pessoas são subtraídos, especialmente quando as vítimas pertencem à mesma família ou estão no mesmo ambiente.
Legislação:
CP, art. 70: Unidade de conduta com pluralidade de crimes.
CP, art. 157: Roubo como subtração mediante grave ameaça ou violência.
CF/88, art. 93, IX: Fundamentação das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Crime de Roubo e Concurso Formal
Vítimas da Mesma Família no Concurso Formal
STJ e Concurso Formal em Roubo
3. Considerações finais
O reconhecimento do concurso formal em casos de roubo praticado contra vítimas distintas reforça a necessidade de uma interpretação sistemática do CP, art. 70 e dos princípios constitucionais aplicáveis. A análise da unidade de desígnios e do dolo único é fundamental para evitar a dupla punição indevida e assegurar o equilíbrio na aplicação da justiça penal.
Assim, a jurisprudência do STJ desempenha um papel crucial ao uniformizar entendimentos, promovendo segurança jurídica e garantindo a correta aplicação da norma penal.
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