Pesquisa: Processo Civil, Tributário, Direito Administrativo

Análise da possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, suspensão nacional de recursos repetitivos e participação de amicus curiae no STJ fundamentada em princ...

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento analisa a controvérsia sobre a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por ordem judicial na execução fiscal, enfatizando a uniformização da jurisprudência pelo STJ via recursos repetitivos, suspensão processual e a relevância da participação de amicus curiae para qualificação do debate, com base na Constituição Federal, CPC/2015 e Lei de Execução Fiscal. Discute fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além do impacto na efetividade da cobrança do crédito público e na segurança jurídica.

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Análise Jurídica da Inscrição Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e Razoabilidade

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Estudo doutrinário e jurisprudencial sobre a legalidade e os limites da inscrição judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, fundamentado no CPC/2015, artigos 5º da CF/88 e princípios constitucionais, visando garantir a efetividade da cobrança do crédito público sem violar direitos fundamentais. Inclui análise do entendimento do STJ e impactos para a segurança jurídica e a administração pública.

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Uniformização pelo STJ da inscrição de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, analisando a necessidade de decisão judicial e os direitos fundamentais do devedor

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Estudo e análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de inscrição de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes sem ordem judicial, destacando fundamentos constitucionais, legais e a proteção ao devido processo legal e aos direitos do devedor nas execuções fiscais.

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Inclusão Extrajudicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Autonomia do Credor e Eficiência Administrativa segundo o STJ

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que analisa a legitimidade da inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por entes públicos, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de autorização judicial. A tese é embasada na jurisprudência do STJ, que reconhece a medida como forma legítima de coerção indireta, com fundamento no princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e nos dispositivos legais que disciplinam a execução fiscal ( Lei 6.830/1980) e os recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). O documento oferece ainda comentários doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis e análise crítica sobre os riscos de abuso e a necessidade de regulamentação.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais. Analisa a decisão do STJ, a doutrina processualista e a jurisprudência sobre a medida, destacando a proporcionalidade, celeridade e efetividade processuais, bem como as garantias fundamentais dos devedores. Comenta os impactos dessa decisão na recuperação de créditos fiscais e apresenta uma análise crítica sobre os desafios e limites de sua aplicação.

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Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ, Fundamentos Constitucionais e Jurídicos, e Impactos na Uniformização da Jurisprudência

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais relevantes (CF/88, CPC/2015, Lei 6.830/1980, Lei 12.414/2011), a aplicação de súmulas do STJ, bem como impactos para a uniformização da jurisprudência por meio do rito dos recursos repetitivos. Além disso, há um estudo doutrinário sobre o uso do mecanismo como instrumento de coerção indireta e um comentário crítico sobre os possíveis reflexos práticos e jurídicos da medida.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Competência do Credor e Limitações à Intervenção Judicial

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a tese do STJ que estabelece que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, no âmbito das execuções fiscais, é responsabilidade direta do credor, salvo em casos específicos que demandem decisão judicial. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais relacionados, como o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e o art. 782, §3º, do CPC/2015, além de discutir a proteção aos direitos fundamentais do devedor e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A decisão busca equilibrar os interesses do credor público e os direitos do devedor, promovendo celeridade processual e segurança jurídica.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Crítica

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. Discute-se a compatibilidade dessa medida com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, fundamentando-se na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e no CPC/2015, art. 139, IV. O texto também explora a doutrina majoritária, que defende a medida como instrumento de supremacia do interesse público, e analisa decisões jurisprudenciais, como o acórdão 197.8112.2000.1500, e a Súmula 375/STJ. Por fim, oferece uma análise crítica sobre os impactos econômicos e sociais da medida, destacando a necessidade de sua aplicação criteriosa e proporcional.

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