Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, prevista no artigo 1º da Lei n. 8.200/91, constitui favor fiscal restrito à apuração do lucro real para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não se estendendo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O artigo 41 do Decreto n. 332/91 é legal ao vedar a dedução desses valores na base de cálculo da CSLL, estando em conformidade com a lei.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a autorização para dedução das diferenças de correção monetária entre IPC e BTN Fiscal, relativa ao ano-base de 1990, é um benefício fiscal — favor fiscal — que só alcança o IRPJ, não sendo extensível à CSLL. O artigo 41 do Decreto n. 332/91, ao vedar essa dedução na apuração da base da CSLL, apenas regulamentou fielmente a Lei n. 8.200/91, não inovando, pois a lei não prevê tal extensão. Assim, não há ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar, tampouco afronta à legalidade tributária.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 150, I (legalidade tributária)
CF/88, art. 105, III (competência do STJ para uniformização da interpretação da lei federal)

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 8.200/91, art. 1º, art. 2º, §5º c/c §§3º e 4º
Decreto 332/91, art. 41
Lei 7.689/88 (CSLL)
Lei 7.799/89 (correção monetária demonstrações financeiras)

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica do STF ou do STJ diretamente incidente sobre o tema tratado neste acórdão.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a exigência de interpretação restritiva quanto a benefícios fiscais e reforça a segurança jurídica no âmbito tributário, ao delimitar o alcance de deduções e correções monetárias apenas quando expressamente autorizadas em lei. Eventual extensão de benefício fiscal depende de previsão legislativa específica, não podendo ser ampliada por via interpretativa ou regulamentar. O entendimento impacta diretamente a base de cálculo da CSLL, influenciando a carga tributária das pessoas jurídicas e afastando tentativas de equiparação automática entre os regimes do IRPJ e da CSLL. Para o futuro, permanece o alerta aos contribuintes quanto à necessidade de atenta análise da legislação específica de cada tributo, sem presunção de tratamento idêntico, mesmo em hipóteses de grandeza econômica semelhante.

ANÁLISE CRÍTICA SOBRE FUNDAMENTOS, ARGUMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS

O acórdão evidencia rigor na observância ao princípio da legalidade tributária, restringindo a fruição de benefícios fiscais à literalidade da lei, em sintonia com a jurisprudência do STF e do próprio STJ. A argumentação afasta a tese do contribuinte de que o benefício fiscal concedido para o IRPJ deveria ser estendido à CSLL, ressaltando a distinção entre os regimes tributários e a impossibilidade de analogia in malam partem. Do ponto de vista prático, a decisão impede que as empresas reduzam a base de cálculo da CSLL por meio de deduções relativas à correção monetária especial do ano-base 1990, exceto nas hipóteses expressamente previstas no art. 2º, §5º da Lei 8.200/91. Juridicamente, a decisão reforça a função meramente regulamentar dos decretos, vedando a inovação em relação ao texto da lei. Em termos sistêmicos, a orientação contribui para evitar a erosão da base de cálculo da CSLL e para a manutenção do equilíbrio arrecadatório, além de servir de referência para o julgamento de casos idênticos sob o rito dos recursos repetitivos.