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Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Art. 34, Parágrafo Único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) quanto ao Cálculo da Renda Familiar para Concessão do Benefício Assistencial (LO...

4403 - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Art. 34, Parágrafo Único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) quanto ao Cálculo da Renda Familiar para Concessão do Benefício Assistencial (LO...

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição que questiona a inconstitucionalidade por omissão parcial do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que exclui do cálculo da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial (LOAS) apenas o benefício recebido por idoso, mas não estende essa exclusão a benefícios assistenciais de pessoa com deficiência e a benefícios previdenciários até um salário mínimo percebidos por idosos. O documento fundamenta o pedido na igualdade de tratamento e na proteção social prevista na Constituição Federal.

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Renúncia à aposentadoria (desaposentação) para obtenção de novo benefício previdenciário sem devolução dos valores recebidos anteriormente

4404 - Renúncia à aposentadoria (desaposentação) para obtenção de novo benefício previdenciário sem devolução dos valores recebidos anteriormente

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Modelo de documento que trata da renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria (desaposentação) por parte do segurado, visando à concessão de novo benefício mais vantajoso, fundamentado na natureza dos benefícios como direitos patrimoniais disponíveis, sem a necessidade de restituição dos valores já recebidos.

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Ausência de direito subjetivo à remarcação de teste de aptidão física em concursos públicos por motivos pessoais sem previsão expressa em edital

4401 - Ausência de direito subjetivo à remarcação de teste de aptidão física em concursos públicos por motivos pessoais sem previsão expressa em edital

Publicado em: 09/05/2025 Processo Civil

Documento jurídico que esclarece que candidatos de concursos públicos não possuem direito subjetivo à remarcação de teste de aptidão física por motivos pessoais, mesmo fisiológicos ou de força maior, salvo se previsto expressamente no edital do certame. Fundamenta-se na necessidade de observância das regras editalícias para garantir a isonomia e a segurança jurídica no procedimento seletivo.

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Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial: exclusão do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando a contribuição foi exclusivamente da empresa

4402 - Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial: exclusão do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando a contribuição foi exclusivamente da empresa

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a impossibilidade de manutenção do plano de saúde coletivo empresarial para ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa, quando a contribuição para o custeio do plano foi integralmente suportada pela empresa durante a vigência do contrato de trabalho.

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Reconhecimento da Repercussão Geral com Fundamentação em Questão Relevante Econômica, Política, Social ou Jurídica no Âmbito do Supremo Tribunal Federal

4400 - Reconhecimento da Repercussão Geral com Fundamentação em Questão Relevante Econômica, Política, Social ou Jurídica no Âmbito do Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, destacando a necessidade de existência de questão relevante que transcenda os interesses subjetivos da causa, abrangendo aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.

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Análise da repercussão geral sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal, delimitando seu alcance jurídico

4399 - Análise da repercussão geral sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal, delimitando seu alcance jurídico

Publicado em: 07/05/2025 Processo Civil

Documento que discute a existência de repercussão geral na definição do alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, abordando se essa imprescritibilidade abrange todas as ações de ressarcimento, apenas aquelas fundamentadas em ilícitos penais e improbidade administrativa, ou se a norma constitucional não consagra imprescritibilidade.

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Inexigibilidade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica em supermercado por atividades de panificação e congelamento não caracterizarem industrialização conforme Decreto 4.544/2002

4398 - Inexigibilidade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica em supermercado por atividades de panificação e congelamento não caracterizarem industrialização conforme Decreto 4.544/2002

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece que as atividades de panificação e congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercado não configuram industrialização para fins do Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), resultando na impossibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida nessas operações. Fundamentação jurídica baseada em normas tributárias e regulamentação do IPI.

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Cobrança de água em condomínios com hidrômetro único deve considerar consumo real e proíbe multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas

4397 - Cobrança de água em condomínios com hidrômetro único deve considerar consumo real e proíbe multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas

Publicado em: 06/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que a cobrança pelo fornecimento de água em condomínios que possuem apenas um hidrômetro deve ser feita com base no consumo real aferido, vedando a prática ilícita de multiplicar a tarifa mínima pelo total de unidades autônomas (economias). Aborda fundamentos jurídicos relacionados à legalidade da cobrança, proteção do consumidor e princípios de justiça tarifária em condomínios.

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Limitação da Legitimidade Recursal das Entidades Amicus Curiae na Interposição de Embargos de Declaração e Recursos

4396 - Limitação da Legitimidade Recursal das Entidades Amicus Curiae na Interposição de Embargos de Declaração e Recursos

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento esclarece que as entidades atuantes como amicus curiae não possuem legitimidade recursal para interpor embargos de declaração ou outros recursos, devido à ausência de interesse jurídico imediato, limitando sua participação à colaboração informativa no processo.

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Limitação da legitimidade recursal do amicus curiae para embargos de declaração e recursos em processos judiciais

4395 - Limitação da legitimidade recursal do amicus curiae para embargos de declaração e recursos em processos judiciais

Publicado em: 05/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que a entidade admitida como amicus curiae não possui legitimidade para interpor embargos de declaração ou outros recursos, estando sua atuação restrita à apresentação de informações e subsídios ao órgão julgador para auxiliar na resolução de controvérsias de interesse coletivo.

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