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Cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia em adesão a programa de recuperação fiscal conforme CPC

4521 - Cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia em adesão a programa de recuperação fiscal conforme CPC

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal que foram extintos devido à desistência ou renúncia de direito para adesão a programa de recuperação fiscal, considerando a cobrança administrativa prévia e os dispositivos do Código de Processo Civil.

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Incidência de juros de mora e correção monetária em multas civis por improbidade administrativa a partir da data do ato ímprobo conforme STJ e fundamentos legais

4511 - Incidência de juros de mora e correção monetária em multas civis por improbidade administrativa a partir da data do ato ímprobo conforme STJ e fundamentos legais

Publicado em: 28/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que apresenta a tese jurídica extraída do acórdão do STJ determinando que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre multas civis por improbidade administrativa devem ser calculados desde a data do ato ímprobo, com base nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, na Lei 8.429/1992, no Código Civil e na Constituição Federal, destacando a importância da uniformização jurisprudencial para a proteção do patrimônio público e a efetividade das sanções.

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Tema de Repercussão Geral nº 1.255 sobre fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública

4513 - Tema de Repercussão Geral nº 1.255 sobre fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública

Publicado em: 28/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do Tema de Repercussão Geral nº 1.255 que limita a aplicação da fixação equitativa de honorários advocatícios sucumbenciais às demandas em que a Fazenda Pública seja parte, excluindo causas predominantemente privadas.

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Presunção relativa da eficácia do EPI no PPP e o ônus da prova na concessão de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social, com proteção ao trabalhador em caso de dúvida

4506 - Presunção relativa da eficácia do EPI no PPP e o ônus da prova na concessão de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social, com proteção ao trabalhador em caso de dúvida

Publicado em: 27/06/2025 Processo Civil

Esta tese jurídica aborda a presunção relativa de veracidade da anotação do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), definindo que cabe ao segurado provar a ineficácia do EPI para obter aposentadoria especial. Destaca-se a proteção ao trabalhador em situações de dúvida razoável, assegurando o reconhecimento do tempo especial, fundamentada na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, e amparada pelo Código de Processo Civil e súmulas aplicáveis. A decisão orienta a atuação previdenciária e judicial, equilibrando segurança jurídica e direitos sociais.

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Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

4509 - Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurídica consolidada pelo STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, destacando a base de cálculo sobre o valor da causa em casos de desistência, aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º e a inconstitucionalidade de limites máximos declarados pelo STF, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal. O documento aborda a observância dos critérios objetivos para garantir remuneração justa ao advogado e segurança jurídica na remuneração em processos expropriatórios.

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Correção monetária e juros de mora sobre multas por improbidade administrativa devem incidir desde a data do ato ímprobo, conforme decisão do STJ e fundamentos do CCB/2002 e Lei 8.429/1992

4510 - Correção monetária e juros de mora sobre multas por improbidade administrativa devem incidir desde a data do ato ímprobo, conforme decisão do STJ e fundamentos do CCB/2002 e Lei 8.429/1992

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que apresenta a tese jurídica do STJ determinando que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre multas civis decorrentes de atos de improbidade administrativa devem ser calculados a partir da data do ato ímprobo, com base na natureza extracontratual da responsabilidade civil. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.429/1992 e no Código Civil, consolidando entendimento para garantir a efetividade da sanção e a proteção do patrimônio público. Inclui análise crítica, súmulas aplicáveis e considerações sobre impactos práticos e processuais.

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Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

4508 - Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Este documento trata da aplicação dos percentuais previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor em casos de desistência de ações de desapropriação por utilidade pública ou constituição de servidão administrativa, com base no valor atualizado da causa, e ressalva a possibilidade de arbitramento equitativo pelo juiz conforme o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil quando o valor da causa for muito baixo.

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Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

4505 - Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Este documento aborda os critérios para reconhecimento do tempo especial no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), destacando que a presença de Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente descaracteriza o tempo especial, exceto em situações excepcionais onde o direito à contagem especial pode ser mantido. São discutidas as condições jurídicas para a concessão do benefício previdenciário, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

4473 - Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

Publicado em: 15/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise jurídica sobre a incidência do fator previdenciário no cálculo de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para segurados do Regime Geral, destacando a constitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/99 e a conformidade com a Emenda Constitucional 20/98.

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Pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade inferior à semestral conforme legislação vigente e previsão contratual expressa

4471 - Pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade inferior à semestral conforme legislação vigente e previsão contratual expressa

Publicado em: 14/06/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a admissibilidade legal do pacto de capitalização de juros em cédulas de crédito rural com periodicidade menor que semestral, desde que previsto expressamente em contrato, fundamentando-se na legislação aplicável.

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