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Decisão sobre ausência de direito adquirido para servidor inativo aposentado em nível final quanto à manutenção do último padrão remuneratório após reestruturação de cargos

4448 - Decisão sobre ausência de direito adquirido para servidor inativo aposentado em nível final quanto à manutenção do último padrão remuneratório após reestruturação de cargos

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece que servidor público inativo, aposentado no nível final de carreira, não possui direito adquirido à manutenção do último padrão remuneratório previsto por nova lei de reestruturação de cargos, fundamentando-se na legislação vigente e princípios administrativos.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com fundamentação na relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional transcendente

4449 - Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com fundamentação na relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional transcendente

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional discutida, ultrapassando os interesses subjetivos das partes envolvidas.

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Constitucionalidade da vedação à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo do Lucro Real para o IRPJ conforme Lei 9.316/1996

4447 - Constitucionalidade da vedação à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo do Lucro Real para o IRPJ conforme Lei 9.316/1996

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Análise da constitucionalidade da proibição legal de deduzir o valor pago a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), conforme o art. 1º da Lei 9.316/1996.

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Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não remuneratória

4446 - Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não remuneratória

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Análise jurídica que sustenta a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, fundamentando-se na sua natureza indenizatória e não remuneratória, conforme entendimento acerca do custeio da seguridade social.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário segundo o art. 102, §3º da CF/88 para análise de questões constitucionais relevantes

4445 - Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário segundo o art. 102, §3º da CF/88 para análise de questões constitucionais relevantes

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda o reconhecimento da repercussão geral conforme o artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988, destacando sua importância como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário e para o exame de questões constitucionais fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

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Análise da Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade de Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal com Base no Art. 102, §3º da CF/88

4444 - Análise da Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade de Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal com Base no Art. 102, §3º da CF/88

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a importância da análise da repercussão geral como requisito essencial para a admissibilidade dos recursos extraordinários, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal para realizar esse juízo conforme o artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988.

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Responsabilidade civil por negativa de cobertura em plano de saúde e exclusão da via recursal extraordinária ao STF por reexame de matéria infraconstitucional

4442 - Responsabilidade civil por negativa de cobertura em plano de saúde e exclusão da via recursal extraordinária ao STF por reexame de matéria infraconstitucional

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo aborda a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura para tratamento por operadora de plano de saúde, destacando que a matéria é infraconstitucional e não admite recurso extraordinário ao STF, por demandar reexame de legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e provas.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto Objetivo para Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

4443 - Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto Objetivo para Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a importância do reconhecimento da repercussão geral como requisito objetivo para a admissibilidade de recursos extraordinários, destacando a necessidade de demonstrar relevância jurídica, política, social ou econômica para que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito da matéria constitucional discutida.

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Decisão do STF no RE 585235 confirma constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago ao trabalhador

4440 - Decisão do STF no RE 585235 confirma constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago ao trabalhador

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 585235, que estabeleceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, analisando os fundamentos jurídicos e impactos para empregadores e trabalhadores.

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Repercussão Geral como Condição para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

4441 - Repercussão Geral como Condição para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a exigência da existência de repercussão geral em matéria constitucional como requisito essencial para o conhecimento e julgamento de recursos extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, destacando os fundamentos jurídicos dessa condição processual.

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