Pesquisa: Execução Fiscal, Direito Administrativo

  • Filtros Ativos
  • Execução Fiscal
    Direito Administrativo
Inviabilidade do processamento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em ofensa constitucional reflexa decorrente de legislação infraconstitucional

4341 - Inviabilidade do processamento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em ofensa constitucional reflexa decorrente de legislação infraconstitucional

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece a impossibilidade de processamento de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é indireta, resultante de interpretação ou aplicação de norma infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida.

Ler Doutrina Completa
Decisão do STF sobre ausência de repercussão geral em recurso extraordinário com ofensa indireta à Constituição e necessidade de análise de normas infraconstitucionais e provas

4336 - Decisão do STF sobre ausência de repercussão geral em recurso extraordinário com ofensa indireta à Constituição e necessidade de análise de normas infraconstitucionais e provas

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Documento aborda o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que recurso extraordinário não possui repercussão geral quando a alegada ofensa à Constituição Federal é indireta ou reflexa, exigindo análise prévia de normas infraconstitucionais e reexame de provas ou cláusulas contratuais, tornando incabível sua apreciação.

Ler Doutrina Completa
Aplicação dos Juros de Mora na Condenação Subsidiária da Fazenda Pública em Obrigações Trabalhistas e a Inaplicabilidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997

4337 - Aplicação dos Juros de Mora na Condenação Subsidiária da Fazenda Pública em Obrigações Trabalhistas e a Inaplicabilidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica da impossibilidade de limitar os juros de mora para a Fazenda Pública condenada subsidiariamente por obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal, destacando a indivisibilidade da obrigação e a ausência de previsão legal expressa no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Ler Doutrina Completa
Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

4334 - Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que analisa a inaplicabilidade do requisito de repercussão geral em recursos extraordinários quando a controvérsia jurídica é eminentemente infraconstitucional, destacando os fundamentos e impactos processuais.

Ler Doutrina Completa
Análise Jurídica sobre a Garantia da Liberdade de Expressão em Críticas a Agentes Públicos e os Limites para Configuração de Ilícito Civil

4333 - Análise Jurídica sobre a Garantia da Liberdade de Expressão em Críticas a Agentes Públicos e os Limites para Configuração de Ilícito Civil

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que aborda a proteção constitucional da liberdade de expressão no contexto de críticas a agentes públicos, destacando os requisitos para que tais manifestações não sejam consideradas ilícito civil, com ênfase na ausência de excesso, desvio de finalidade e dano à honra ou imagem do ofendido.

Ler Doutrina Completa
Análise Jurídica sobre a Natureza Não Tributária e Legalidade do Regime de Tarifa Binômia da ANEEL segundo a Resolução nº 456/2000 e a Lei 8.631/1993

4331 - Análise Jurídica sobre a Natureza Não Tributária e Legalidade do Regime de Tarifa Binômia da ANEEL segundo a Resolução nº 456/2000 e a Lei 8.631/1993

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento examina a natureza do regime de tarifa binômia instituído pela Resolução nº 456/2000 da ANEEL, afirmando que se trata de preço público não tributário, sem conflito com a Lei 8.631/1993, e sem violação ao princípio da modicidade tarifária, delimitando a matéria ao âmbito infraconstitucional e afastando repercussão geral no STF.

Ler Doutrina Completa
Decisão sobre a inaplicabilidade da repercussão geral em recurso que discute base de cálculo de horas extras e adicional noturno de servidores públicos estaduais em Santa Catarina

4330 - Decisão sobre a inaplicabilidade da repercussão geral em recurso que discute base de cálculo de horas extras e adicional noturno de servidores públicos estaduais em Santa Catarina

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise jurídica da impossibilidade de reconhecimento da repercussão geral em recurso envolvendo conflito entre normas infraconstitucionais estaduais sobre base de cálculo de horas extras e adicional noturno para servidores públicos em Santa Catarina, com fundamentação no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988.

Ler Doutrina Completa
Análise sobre o direito à restituição de valores pagos por usuários na implantação de rede elétrica em propriedades rurais e sua inaplicabilidade de repercussão geral no STF

4328 - Análise sobre o direito à restituição de valores pagos por usuários na implantação de rede elétrica em propriedades rurais e sua inaplicabilidade de repercussão geral no STF

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que examina a questão do direito à restituição de valores despendidos por usuários rurais na implantação de redes elétricas em suas propriedades, destacando sua natureza infraconstitucional e a ausência de repercussão geral para recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, por depender do reexame de legislação ordinária e não envolver questão constitucional relevante.

Ler Doutrina Completa
Possibilidade de recusa pelo exequente da nomeação de precatório à penhora em execução fiscal por descumprimento da ordem legal prevista no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980

4327 - Possibilidade de recusa pelo exequente da nomeação de precatório à penhora em execução fiscal por descumprimento da ordem legal prevista no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da possibilidade do exequente recusar a nomeação de precatório à penhora em execução fiscal quando não observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC/2015 e no artigo 11 da Lei 6.830/1980, destacando que não há obrigação para a Fazenda Pública aceitar bens indicados fora da ordem legal, preservando os interesses do credor na execução.

Ler Doutrina Completa
Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

4324 - Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a interpretação jurisprudencial sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada violação à Constituição Federal decorre de legislação municipal e é indireta ou reflexa, esclarecendo que a repercussão geral não se aplica nesses casos. Destaca os fundamentos jurídicos que limitam o cabimento do recurso extraordinário para preservar a competência constitucional e a efetividade do sistema recursal.

Ler Doutrina Completa